(DOC. VP 736.6073.0314.6510)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Estelionato. Associação criminosa. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pleito de absolvição dos delitos de estelionato. Impossibilidade. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, relativamente aos crimes previstos nos CP, art. 171 e CP art. 288. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Pleito de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em delegacia. Não cabimento. Regras previstas no CPP, ar

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