(DOC. VP 188.1010.8585.8209)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido absolutório pela falta de provas e, com fulcro no, VII do CPP, art. 386. Pleiteia, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 - subsidiariamente, o reconhecimento do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Fixação de regime inicial menos rigoroso - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Afastamento da pena de multa. IMPOSSIBILIDADE. A notícia de tráfico, somada à atitude do réu, que empreendeu fuga. A versão exculpatória restou is

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote