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(DOC. VP 978.8225.9757.1579) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

  1. Inexistência de incompatibilidade da norma do CP, art. 331 com o Pacto de São José da Costa Rica. Precedentes do STJ e desta Turma Recursal.  2. Conjunto probatório que evidencia, com segurança, a prática do crime de desacato.  3. Ausente qualquer circunstância judicial negativa, deve ser aplicada a pena mais benéfica, qual seja, a multa alternativamente prevista no tipo penal. Porém, inviável o pleito de isenção.   APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA IM

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