(DOC. VP 573.6209.8831.1583)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Arts. 157, §§ 2º, II, V e 2º-A, I, do CP - Acórdão rescindendo que negou provimento ao apelo, mantendo a condenação do peticionário e a pena que lhe foi imposta - Pedido de rescisão do julgado por contrariedade ao texto de lei e evidências dos autos - Afirmação de nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do CPP, art. 226 - Alegação de falta de provas para a condenação, bem assim, de injustificado aumento de pena - Descabimento - Requisitos do art.

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