(DOC. VP 194.5159.4211.1365)
TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Idoneidade do depoimento dos policiais penais. Materialidade e autoria bem comprovadas. Confissão da ré em consonância com as demais provas dos autos. Hipótese de crime impossível, não acolhida, meio eficaz. Desclassificação para o art. 28 da Lei de Tóxicos não possível; ré que sequer disse ser usuária. Droga levada para reeducando, configurado o crime mais grave. Penas corretamente fixadas, nos padres mínimos~
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote