(DOC. VP 929.7461.1323.1997)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO

e POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO do réu GUILHERME PROVIDO. I. Caso em Exame 1. GUILHERME AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA e RENAN DA SILVA BARBOSA foram condenados, o primeiro à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, no piso, por infração ao art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, bem como à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, no piso, por infração aa Lei 10.826/03, art. 12,

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