(DOC. VP 816.4423.9621.4195) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. LEI 10.826/03, art. 12. RECARGA DE MUNIÇÕES. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, VI. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, EM PROPORÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. 

1. Os crimes do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF/STF. Condutas típicas.  2. Pratica os crimes do art. 12 e do Lei 10.826/2003, art. 16,

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