(DOC. VP 931.9507.9317.7161) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu, diante da sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP), impondo-lhe pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, além de pena de multa. 2. O réu apelante suscita, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial, por violação às

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