(DOC. VP 386.4552.7871.8389)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Recurso defensivo que não questiona a comprovação da materialidade delitiva ou da autoria. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, com consequente absolvição do réu por atipicidade material da conduta. O bem receptado, um aparelho de telefonia móvel, foi avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) - valor que não é irrisório. Ademais, ausente o requisito da mínima ofensividade da conduta, pois a prática da receptação ince

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