(DOC. VP 856.1369.6364.8517) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções dos arts. 33, § 4º, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. O Ministério Público busca o afastamento da absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de tráfico de drogas, sustentando a autonomia dos delitos. A Defesa suscita preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e, no mérito, postula a abs

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