(DOC. VP 141.2013.5105.4921)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Reconhecimento do privilégio, com a aplicação apenas da pena de multa - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

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