(DOC. VP 407.9929.6366.0242)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de multa penal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegações de ilegitimidade da Fazenda Pública para promover a execução da pena de multa e de hipossuficiência - Recurso inadmissível - Previsão legal expressa de impugnações proferidas em sede de execução de multa criminal - Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal - Ausência de dúvida objetiva e razoável quanto ao recurso cabível - Recurso inadmissível. Agravo de instrumento não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote