(DOC. VP 746.8500.7166.6409) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, tipificado no art. 16 § 1º, IV, da Lei 10.826/03, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 17 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria

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