(DOC. VP 186.1715.9882.5104)

TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE DEFERIDA. I. 

Caso em Exame 1. Revisão Criminal ajuizada por peticionário visando a desconstituição do acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação por violação ao CP, art. 207, com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. O peticionário busca a redução da pena-base ou que o aumento fique restrito a 1/6. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação da dosimetria da pena, especificamente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote