(DOC. VP 885.5073.5410.8829)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Dano qualificado e desacato - Condenação - Recurso defensivo - Prescrição da pretensão punitiva não verificada - Prova oral robusta - Confissão do réu corroborada pelas declarações das vítimas e depoimento do policial - Dolo evidente de ofender e menosprezar os agentes públicos - Irrelevância do estado de ânimo - Dano qualificado comprovado por laudo pericial - Condenação inafastável - Penas fixadas nos respectivos mínimos legais - Afastada, de ofício, pena de multa imposta cu

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