(DOC. VP 920.7547.5020.4110) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE E DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Sentença de primeiro grau que condenou o réu pelos dois crimes de roubo narrados na denúncia, fixando a pena definitiva em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. 2. Apelação criminal defensiva postulando a absolvição, quanto ao primeiro fato delitivo, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP (CPP), bem como o afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo e a e

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