(DOC. VP 566.6486.7224.7988)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CORRÉ DO APELANTE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA O USO PESSOAL - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVERAM A AÇÃO - ANTECEDENTES - DOSIMETRIA - NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA - DECOTE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.

Não havendo provas da autoria em relação à corré do apelante, imperiosa a concessão de habeas corpus de ofício com a consequente absolvição. Suficientes as provas de autoria e materialidade, não tem procedência o pleito absolutório. 1. Se as «condições em que se deu a ação» indicam a prática do crime de Tráfico de Drogas e os «antecedentes do agente» também indicam propensão para o delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, impossível a desclassificação para o delito d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote