(DOC. VP 784.2222.5655.2721)

TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Remessa necessária criminal referente à concessão de reabilitação criminal a Everton de Souza Santos, condenado a 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao art. 155, § 4º, II, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de decidir 3. A decisão da Magistrada está em conformidade com os ditames le

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