(DOC. VP 385.9359.2222.2180)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - RECURSO DA DEFESA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas - Manutenção da condenação. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE. Reconhecimento do privilégio na fração de 1/2 (metade) - Razoável quantidade de entorpecente apreendido - 253,4g. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na pr

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