(DOC. VP 255.7121.1377.4935)

TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Revisão Criminal ajuizada por peticionário visando desconstituir v. acórdão proferido no julgamento da apelação criminal em que os julgadores reduziram as penas para 09 anos e 02 meses de reclusão, além do pagamento de 22 dias-multa, no valor unitário mínimo. Antes do processamento da presente revisão criminal o Colendo STJ, de ofício em habeas corpus, alterou a dosimetria das penas estabelecendo-as em definitivo em 08 anos e 07 dias de reclusão ao afastar a agrava

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