(DOC. VP 543.7255.5290.6263)

TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reabilitação criminal concedida à condenada por infração ao art. 155, §§2º e 4º do CP, após cumprimento integral da pena de 10 dias-multa e extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir 3. Reabilitanda comprovou domicílio certo, bom comportamento público e privado, e ausência de outros processos

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