(DOC. VP 589.0996.0103.5724)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NULIDADE RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA art. 226 CPP - NÃO CONSTATADA - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - REDUÇÃO PENA-BASE - REDUÇÃO PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. 1.

Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações da vítima e dos policiais militares, é de rigor a manutenção das condenações. 2. É legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação, notadamente quando confirmados em juízo pela vítima. 3. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento c

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