(DOC. VP 140.3437.6420.9060)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo voltado à absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo direto demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Tratando-se de receptação de veículo, é incabível a substituição por pena de multa. Condenação mantida. Recurso improvido

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