(DOC. VP 144.9131.4013.0900)

TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Roubo qualificado e extorsão qualificada. Concurso material. Regime fechado. Cabimento. Réu condenado às penas de 10 anos e 8 meses de reclusão, mais 26 dias-multa, mínimo valor unitário, pela prática das infrações penais. Outro não poderia ser, que não o regime fechado. Até pela quantidade de pena aplicada, como preconiza o CP, art. 33, § 2º, «a». E, também, em atenção ao § 3º daquele art. De lei. Revisão criminal indeferida.

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