(DOC. VP 800.3770.6482.9498)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação simples e transporte de veículo com placa de identificação adulterada. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição do réu quanto ao crime do art. 311, § 2º, III, do CP, por insuficiência probatória. Pleito de redução dos dias-multa, abrandamento do regime prisional e concessão do direito de recorrer em liberdade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura no sentido de que o réu, ao menos, assumiu o risco de o veículo ostentar a adulteração. Irrelevante que t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote