(DOC. VP 836.9407.3578.1061) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAJORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

I. CASO EM EXAME. Recurso defensivo interposto contra sentença condenatória que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B. A pena foi fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena ao mínimo legal e o afastamento, ou a redução, da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questã

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