(DOC. VP 281.4966.2134.0630) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIÁVEL. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO À VÍTIMA. VIÁVEL. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INCABÍVEL. AJG. PREQUESTIONAMENTO. 

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é possível concluir que a vítima relatou, de

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