(DOC. VP 203.1520.3643.7321)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.

Estabelecida somente pena de multa, mais benéfica do que a privativa de liberdade, e fixada no mínimo legal. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Questão da capacidade financeira do réu a ser discutida na execução. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote