(DOC. VP 827.6723.3589.3809) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. ERRO DE TIPO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MULTA. CARÁTER OBRIGATÓRIO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa de 212 dias-multa, em razão da prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (a) verificar se as provas autorizam a absolvição do réu; (b) analisar a caracterização de erro

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