(DOC. VP 461.9415.5041.7035)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Reabilitação criminal - Recurso contra sentença que indeferiu pedido de reabilitação criminal - Manutenção que se impõe - Ausência de comprovação do pagamento da pena de multa imposta cumulativamente à sanção corporal - O STF fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa, que detém caráter de sanção penal - Lapso temporal (dois anos após a extinção da pena), exigido para a obtenção da pretendida reabili

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