(DOC. VP 956.8287.8658.5380) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. MAJORANTE INCIDENTE. MANTIDO O APENAMENTO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pelo crime de perseguição (art. 147-A, CP), praticado no contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, com aplicação da causa de aumento prevista no § 1º, II, do mesmo artigo. O recurso busca a reforma da decisão sob alegação de insuficiência probatória, redimensionamento da pena-base, afastamento da majorante, exclusão ou redução da pena de multa e revogação da ind

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