(DOC. VP 722.9985.5380.8109)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do delito de tráfico de drogas, mormente porque os policiais militares realizaram campana e flagraram a ação criminosa do acusado, inclusive abordando um usuário menor de idade que acabara de adquirir os ilícitos com ele, rejeita-se o pedido de absolvição. - Incabível a aplicação do benefício do tráfico privilegiado quando devidamente demonstrado que não se tratou da primeira incursão do acusado, que já praticava o tráfico de dro

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