(DOC. VP 941.3267.1401.1291) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA A UM DOS RÉUS. MENORIDADE RELATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA CORRÉU. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO MÉTODO BIFÁSICO. INVIÁVEL ISENÇÃO.

I. Caso em exame: 1. Ação penal ajuizada contra os réus pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP), em razão de subtração de celular e boné mediante grave ameaça à vítima. Após regular instrução, ambos foram condenados à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao réu Vitor, c

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