(DOC. VP 186.1216.2784.7031)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Provas aptas a justificar o édito condenatório - Demonstração do dolo necessário à caracterização do delito - Condenação inevitável - Pena de multa ajustada - Regime semiaberto de rigor, ante os maus antecedentes - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido, com correção ex officio de erro material quanto ao c�

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