(DOC. VP 181.7566.3113.9475)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Pleito de redução da pena de multa imposta a cada um dos corréus. Tese de que o CP, art. 72 não se aplica ao crime continuado reconhecido no julgamento originário. Acolhimento. Apesar de os peticionários não terem se insurgido, à época, contra a aplicação cumulativa da pena de multa, é importante destacar que não foi observada a jurisprudência pacífica do Colendo STJ, no sentido de que o CP, art. 72 aplica-se exclusivamente às hipóteses de concurso (formal ou material), não abr

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