(DOC. VP 500.4438.9767.7547)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

art. 155, §4º, II (mediante fraude), por cinco vezes, e art. 168, § 1º, III, todos do CP, na forma do art. 69, CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Preliminar - Alegação de ausência ou ineficiência da defesa técnica - Inocorrência - Atual defensor que não apontou qual conduta diversa e adequada deveria ser adotada pelo defensor anterior que, concretamente, implicaria na absolvição do pet

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote