(DOC. VP 681.4343.7494.0899) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL APLICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NON REFORMATIO IN PEJUS. MULTA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu, condenado pela prática de dois delitos de tráfico de drogas, previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, ambos ocorridos no local conhecido como “Buraco do Getúlio”, com intervalo temporal de 34 dias. O juízo a quo reconheceu a continuidade delitiva entre os fatos, fixando a pena definitiva em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 600 dias-multa. II. Q

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