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351 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Empréstimos consignados. Funcionário público estadual militar aposentado. Superendividamento. Tutela de urgência que limita os descontos realizados na margem da folha de pagamento para o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Réus ora agravantes que arguiram erro na decisão que não teria aplicado a Lei 10.820/2003 que alterou a redação do Decreto estadual 25.547/1999, além de arguirem a inaplicabilidade dos enunciados das súmulas 200, 205 e 295 deste Tribunal de Justiça. CPC/2015, art. 1º.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça já se fixou no sentido de permitir o desconto em folha para pagamento de contrato de mútuo. Contudo, o desconto mensal não pode ultrapassar trinta por cento (30%) da remuneração do mutuário, uma vez que a Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, II, dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, é claro ao prever a limitação no percentual de 30% da remuneração disponível. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Não cabimento. Erro de fato. Não existência. Pronunciamento judicial expresso sobre a questão. Violação literal de lei. Afronta direta e evidente. Inocorrência. Análise das teses em torno dos dispositivos apontados. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Configurado. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Precedentes.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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354 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PERMITIDO. ARTS. 12 E 16, CAPUT E § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO.
1. Pratica os crimes do art. 12 e do Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV, quem possui armas de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, e de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que as armas de fogo apreendidas, acompanhadas de munições e acessórios, estavam na posse do acusado, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos policiais que efetuaram a prisão. Réu confesso. ... ()
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355 - TJSP. Revisão Criminal. Fraude do caráter competitivo da licitação. Absolvição por atipicidade da conduta.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas. Provas produzidas que revelaram que o requerente, na qualidade de Prefeito do Município de Sandovalina, autorizou a aquisição de palmeiras, a despeito a ausência de indicação do tipo, quantidade de mudas ou mesmo pesquisa de preços. Irregularidade que não passaria despercebida pelo requerente que, por ocasião dos fatos, exercia o seu segundo mandato. Requerente que, ademais, nomeou os integrantes da Comissão de Licitação que, cientes do direcionamento do procedimento licitatório, inseriram informações inverídicas na ata de julgamento das propostas, com a finalidade de conferir aparência de regularidade a ato nitidamente irregular. Condutas do requerente que contribuíram diretamente para a concretização de aquisição superfaturada, em benefício do real proprietário das mudas de palmeira. Condenação que se amparou em prova inconteste do envolvimento no requerente nos fatos descritos na denúncia. 4. Dosimetria penal. Aumento da pena base que foi devidamente justificado. Circunstâncias da conduta delituosa que, somadas à condição especial do requerente ao tempo dos fatos, conferiram um quadro de maior reprovabilidade. Afastamento correto dos maus antecedentes operado quando do julgamento recursal. Não configuração de erro ou teratologia. 5. Revisão criminal conhecida e indeferida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de erro na valoração da prova. Súmula 7/STJ. Desapropriação indireta. Não configuração. Inexistência de apossamento da propriedade, pelo poder público. Área de preservação permanente. Hipótese de limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/03/2022. ... ()
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357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, conclui pela ocorrência de erro de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Permissionárias de transporte público coletivo. Ausência de licitação, na vigência da CF/88. Equilíbrio econômico-financeiro. Ausência de direito à indenização. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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358 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA ACÓRDÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. ARESTO RESCINDENDO QUE ARBITROU A TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL DO LOTE, A SER PAGA PELO ADQUIRENTE DESISTENTE EM FAVOR DA ALIENANTE, EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. VENDEDORA DO IMÓVEL QUE, PORÉM, POSTULARA EXPRESSAMENTE SUA FIXAÇÃO EM 0,3%, COM BASE EM EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. ARESTO QUE INCORREU, ASSIM, EM JULGAMENTO ULTRA PETITA, POR FORÇA DE ERRO DE FATO (ART. 966, INC. VIII, DO CPC), OCASIONANDO VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA INSCULPIDA NO CPC, art. 492 (ART. 966, INC. V, DO CPC). ADMISSIBILIDADE, POIS, DA PRESENTE AÇÃO, EM SEU JUÍZO RESCINDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO, POR SUA VEZ, QUE É DESNECESSÁRIO, BASTANDO A REDUÇÃO DO JULGADO RESCINDIDO AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. LIMITAÇÃO, POIS, DA TAXA DE OCUPAÇÃO A 0,3%, POR MÊS, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO REALIZADO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - TESES FIRMADAS EM IRDR - TEMA 73 - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Oacesso ao Judiciário é um direito fundamental, previsto na CF/88 (art. 5º, XXXV), pelo que não se afigura admissível condicionar o ajuizamento da Demanda à comprovação de exaurimento da via administrativa. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Perda objeto. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Vinculação ao edital. Documentação. Súmula 5/STJ.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.
2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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361 - TJSP. Direito processual civil. Ação rescisória. Ajuizamento com pretensão desconstitutiva do acórdão que negou provimento ao apelo da requerente. Ação julgada improcedente.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada em face de acordão proferida pela C. 17ª Câmara de Direito Privado, que manteve a improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória 1008130-83.2018.8.26.0566. II. Questão em discussão 2. Análise do cabimento de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC. III. Razões de decidir 3. Questionamento sobre a abertura da referida conta corrente que não constou da inicial da ação principal, cuja inovação também sequer foi aceita na apreciação do acórdão guerreado. 4. Limitação do debate estritamente quanto à irregularidade do empréstimo 000012300856, não reconhecido pela autora. 5. Inexistência de prova nova, violação à norma jurídica, tampouco erro de fato verificável no exame dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Ação julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão e contradição. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Justa causa verificada in casu. Inépcia da inicial. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 presentes. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação idônea. Erro material afastado. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Matéria já devidamente analisada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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363 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Invasão de domicílio no âmbito doméstico. Parcial provimento do recurso para alterar a pena restritiva de direito por limitação de fim de semana, nos termos dispostos no CP, art. 48. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. O dolo da conduta foi demonstrado, não há se cogitar de absolvição por atipicidade da conduta. Incabível o reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato. Pena mantida. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foram fixada nos patamar mínimos, um (1) mês de detenção. Na segunda fase, embora presente a agravante do CP, art. 61, II, «e, visto que a vítima genitora do recorrente, a pena não poderá ser corrigida, a fim de se evitar «reformatio in pejus, pois ausente recurso pelo órgão Acusatório. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos legais, houve a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Todavia a prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade, nos termos do CP, art. 46. Assim, altera-se a medida restritiva para limitação de fim de semana, nos termos dispostos no CP, art. 48. Recurso livre
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364 - TJSP. Licitação. Carta convite. Fraude. Descaracterização. Emissão das notas de empenho em data anterior a da efetiva realização do procedimento licitatório. Insuficiência para comprovar a ocorrência de um concerto para fraudar o certame. Possível existência de erro cometido por funcionários quando do lançamento dos empenhos. Inexistência de outras provas que evidenciem o direcionamento do certame, ou de que os acusados agiram em combinação ou usaram outro expediente visando a obter vantagem para si ou para outrem. Fragilidade do conjunto probatório que justifica a aplicação do princípio «in dubio pro reo. Recurso ministerial improvido, sendo mantida a absolvição dos apelados da imputação do crime previsto no Lei 8666/1993, art. 90.
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - TESES FIRMADAS EM IRDR - TEMA 73 - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
-Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. ... ()
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366 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante que encontrou o necessário conforto na prova produzida no contraditório, consolidada nos depoimentos prestados pelos policiais e laudos periciais. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada a atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na basilar (súmula 231 do C. STJ). Correção, de ofício, erro material na parte dispositiva da r. sentença no tocante a sanção pecuniária. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Regime aberto estabelecido para o caso de eventual revogação da benesse. Taxa judiciária fixada com fundamento no CPP, art. 804, e lei 11.608/2003, art. 4º, §9º, «a. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido ao juízo da execução criminal, competente para decidir a matéria. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - STJ. Processual civil. Ação popular. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de Lei municipal por órgão específico do tribunal de justiça após declaração de dispositivo idêntico em Lei estadual pelo órgão especial. Possibilidade. Debate sobre violação aos CPC, art. 480 e CPC art. 481 apenas acessório no tribunal de origem. Licitação indispensável. Litisconsórcio passivo necessário. Não-Ocorrência quando a autoridade atua nos termos do § 3º, da Lei 4.717/65, art. 6º, no pólo ativo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - Os embargantes, inconformados, buscam efeito modificativo, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretendem ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.... ()
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368 - STJ. Processual civil. Administrativo. Na origem, ação civil pública. Ato de improbidade. Contratação de serviço especializado para produção de programa esportivo. Licitação. Pregão. Mera irregularidade. Ausência de dolo, desonestidade ou má-fé. Improcedência da ação. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Ausência de erro no sistema do tribunal. Ausência de duplicidade de intimações. Pgj intimada pessoalmente. Nesta corte, recurso especial improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Carlos Alberto Leréia da Silva, Mané Sports Lazer e Marketing LTDA. e Agência Brasil Central - ABC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Anulação de licitação de imóveis pertencentes à empresa pública. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade. Não ocorrência. Erro de fato e violação à literal disposição de lei. Inadmissão da via da ação rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, segundo se depreende do acórdão recorrido, cuida-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão que anulou o processo licitatório de venda de imóveis em favor dos autores, por simulação, sob a alegação de violação a expressa disposição legal e erro de fato no julgado. A ação rescisória foi julgada improcedente pelo Tribunal a quo, por entender que carece de amparo legal a pretensão de reapreciação do litígio nessa estreita via processual. ... ()
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370 - TJRJ. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, AMPLIANDO A VISITAÇÃO DO GENITOR AO MENOR. O PRESENTE REQUERIMENTO NÃO TRAZ ELEMENTOS DIVERSOS DAQUELES QUE ESTÃO SENDO DEBATIDOS E ACOMPANHADOS MINUCIOSAMENTE PELAS PARTES, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO E PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EVOLUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DO CONTATO ENTRE A CRIANÇA E SEU GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DOS ARTS. 1º AO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCABÍVEL A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA QUE REGEM O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL E DO RITO ESPECÍFICO IMPOSTO PELO ART. 305 E SEGUINTES DO CPC. ERRO GROSSEIRO, APTO A AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO E. STJ E DO TJRJ. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Licitação. Preenchimento dos requisitos do edital na fase de habilitação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vício inexistente. Mero inconformismo. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. Caso em que o embargante suscita omissão, consubstanciada no fato de que o acórdão embargado não se atentou para o argumento expendido no especial, notadamente quanto a tese da imprescindibilidade de comprovação, quando da fase de habilitação, da exigência de a empresa licitante possuir responsável técnico em seu quadro permanente, para fins de qualificação técnica e, consequentemente, da inviabilidade de juntada de documentação posterior para comprovar tal requisito exigido no edital do procedimento licitatório.
3 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, assentou que a empresa licitante, na fase de habilitação no procedimento licitatório, atendeu à todos os requisitos exigidos pelo edital do certame, motivo pelo qual deve ser considerada válida sua habilitação para continuar nas demais fases da licitação.... ()
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372 - STJ. Processual civil. Petição de embargos de declaração interposta como agravo interno. Erro do advogado ao selecionar o tipo de petição no momento da interposição do recurso. Pensão por morte. Invalidez superveniente. Prescrição. Não ocorrência de omissão.
«1 - Inicialmente, constata-se que no momento da oposição dos Embargos de Declaração, ora em análise, a peça processual foi equivocadamente direcionada pelo causídico, sob a rubrica de «Agravo Interno, como se extrai do documento de fl. 542, no item «Tipo de Petição, que é selecionado pelo advogado. De se acrescer que, nos termos do art. 12 da Resolução STJ/GP 10, de 6/10/2015, «a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. ... ()
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373 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega a existência de erro na contratação, vez que pretendia contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Alega que sofre descontos há anos sem abatimento no valor do débito principal. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Juros remuneratórios. Legalidade - Súmula 596/STJ e Súmula 2/STJ. Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. Cláusulas de fácil compreensão. Validade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Subsunção. Licitação. Sistema de limpeza da cidade. Coleta de lixo. Varrição de vias e logradouros públicos. Transporte de resíduos sólidos. Edital e procedimento licitatório. Erro no edital. Cláusulas nulas. Concessão de serviço público. Não configurado. Serviço de coleta de lixo. Prestação de serviço público. Aplicação da Lei 8.666/1993. Tipo de licitação. Técnica e preço. Exclusividade para serviço predominante intelectual. Não abrange o caso em exame. Serviço manual. Vedação expressa à participação de empresa consorciada sem fundamentação. Afronta aos princípios da administração pública. Frustração da licitude do processo licitatório. Prescindibilidade de dilação probatória. Violação aos arts. 10, VIII, e 11, ambos da Lei 8.429/1992.
«I - O magistrado singular reconheceu expressamente na sentença que: «o Edital 10/2003, sem observar a natureza jurídica de uma ou de outra prestação de serviços, mesclou ambos os institutos. Permitiu uma concessão de serviço, por conta e risco do Município, com prazo de 12 (doze) anos, prorrogável por mais 12 (doze) anos, em completo desrespeito ao Lei 8.666/1993, art. 57, II. Logo, o Edital não pode subsistir na forma como foi lançado. (...) No entanto, considerando que o preço será pago pelo Município e não pelos usuários, nada há a justificar a incidência de outra Lei que não a Lei 8.666/93 (fl. 1.371). ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Plano de saúde. Atendimento fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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376 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração reclamação. Inexistência de erro material ou omissão entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ que, seguindo o voto-condutor do então relator, Ministro luiz fux, reconheceu que foram observados os limites objetivos da coisa julgada firmada nos autos da ação declaratória 91.0003276-0, qual apenas se reconheceu o direito ao crédito-prêmio do IPI referente a exportações efetuadas com esteio em contrato especial de exportação firmado âmbito do programa especial de exportação-befiex, com duração até 1992. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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377 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Repactuação/refinanciamento de dívida e disponibilização de saldo residual em conta bancária de incontroversa titularidade da autora - Alegação de erro e ausência de informação quanto à modalidade pactuada - Descabimento - Instrumento contratual que informa expressamente se tratar de refinanciamento de débito - Demanda ajuizada cerca de dois anos após o início dos descontos - Ausência de ilegalidade ou de violação a dever de informação e transparência - Inocorrência de vício de consentimento - Pretensão afastada - Juros remuneratórios - Limitação do índice pactuado - Descabimento - Inexistência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28, alterada pela Instrução Normativa 125, de 09/12/2021, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Recálculo do contrato e devolução de valores - Descabimento - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO E TRANSFERÊNCIA VIA ¿PIX¿ QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. INSTRUÇÃO DO FEITO PELO RÉU/APELADO COM TELAS SISTÊMICAS QUE SUPOSTAMENTE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELO AUTOR/APELANTE POR MEIO DE APLICATIVO, COM DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O ELEMENTO VOLITIVO DO CONSUMIDOR, INDISPENSÁVEL À CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA MÁQUINA DE ACESSO E ENDEREÇO DE IP DE USO HABITUAL DO AUTOR. DOCUMENTO QUE APENAS CONTÉM INFORMAÇÕES SOBRE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE ACESSO. TRANSAÇÕES QUE TIVERAM INÍCIO DURANTE A MADRUGADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DA SENHA POR DUAS VEZES CONSECUTIVAS. EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM QUE O AUTOR/APELANTE UTILIZA A CONTA CORRENTE DE MANEIRA HABITUAL PARA TRANSAÇÕES DE MÓDICAS QUANTIAS, BEM COMO PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 2.000,00. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NO PATAMAR DE R$ 59.500,00, COM PARCELAS MENSAIS SUPERIORES A R$ 3.000,00, QUE DESTOA DE FORMA GROSSEIRA DO PADRÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA DE R$ 15.000,00 LOGO APÓS O RECEBIMENTO DO CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. RESTANTE DO VALOR CREDITADO NÃO UTILIZADO. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. ÔNUS DO RÉU/APELADO DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTENTICIDADE DO CÓDIGO, FAZENDO USO, SE FOR O CASO, DOS RECURSOS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS E ADEQUADOS À VERIFICAÇÃO DOS DADOS DO CONTRATANTE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DAS TRANSAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. IMBLÓGLIO QUE CARACTERIZA A PERDA DO TEMPO VITAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.
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379 - STJ. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação ordinária. Sistema financeiro habitacional. Seguro habitacional. I. Agravo interno de maria josé simões. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão objeto do recurso especial. Limitação da multa decendial. Cabimento. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. II. Agravo interno de companhia excelsior de seguros. Alegada legitimidade passiva da caixa econômica federal e da união; debate sobre a inversão do ônus da prova e sugerida ilegitimidade ativa da recorrida. Falta de prequestionamento das matérias. Incidência da Súmula 211/STJ. Danos no imóvel. Prescrição. Fundamento não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Termo inicial do prazo prescricional. Momento em que o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar. Precedentes. Suposta ausência de responsabilidade da seguradora pelos vícios construtivos do imóvel, inexistência de pactuação da multa decendial e ausência de verossimilhança do alegado na inicial. Necessidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. III. Agravos internos desprovidos.
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. 2. A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que o requerido, ora agravante, exclua o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que o consumidor demonstrou que seu nome foi indevidamente negativado por conta de um erro do banco requerido, já que as parcelas do empréstimo deveriam estar sendo debitadas automaticamente da sua conta na data do vencimento mas estão sendo debitadas com atraso, acarretando juros. O banco requerido não apresentou provas em sentido contrário neste Agravo ou em sua contestação, ônus que lhe incumbia. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, o consumidor continuaria com o seu nome indevidamente cadastrado como sendo inadimplente. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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381 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude no caráter competitivo da licitação. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Erro material corrigido no acórdão. Ausência de prejuízo. Entendimento sumulado nesta corte. Súmula 171/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Delação premiada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Revolvimento do acervo fático-probatórios delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «(...) em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2017). ... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO.
Registro Civil. Alegação de que a r. sentença foi proferida com erros de digitação singelos, mas que podem inviabilizar a obtenção da cidadania italiana pelos Apelantes. Revisão gráfica detida que constatou erros singelos de digitação nos itens «III e V da parte dispositiva da r. sentença, que restam reparados. Parecer da Procuradoria de Justiça Cível. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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383 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E CONSIGNAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, À LUZ DA Emenda Constitucional 113/2021.
I. Caso em exame 1. Ação de responsabilidade civil ajuizada por particular contra município, alegando erro médico decorrente de diagnóstico inadequado e ausência de tratamento eficaz em unidade de saúde municipal, o que resultou na consolidação de fratura óssea no punho esquerdo e agravamento do quadro clínico. Sentença de parcial procedência, condenando o ente público ao pagamento de compensação a título de danos morais e julgando improcedente o pleito relativo ao dano estético. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o município réu é responsável pelo dano decorrente da falha no diagnóstico e tratamento realizado em sua unidade de saúde. III. Razões de decidir 3. A CF/88, em seu art. 37, §6º, adota a Teoria do Risco Administrativo, que impõe a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, salvo em caso de ausência de nexo causal, fato exclusivo da vítima, força maior ou caso fortuito. 4. A responsabilidade objetiva do município, no caso, é evidenciada pela falha específica no diagnóstico e na prestação do serviço médico, conforme apontado no laudo pericial, que indicou a existência de nexo causal entre a conduta médica e a consolidação da lesão, que não foi corretamente diagnosticada, assim como evidenciou-se também conduta inadequada e negligente do médico, inclusive com ausência de preenchimento correto do prontuário. 5. A falha do ente público no dever de diagnóstico correto criou a situação propícia para o agravamento da lesão e dos danos sofridos pelo autor, justificando a responsabilização. 6. O dano moral está configurado diante da violação à integridade psicofísica do autor, comprovada pelo laudo pericial, que apontou déficit de força, limitação articular e outras sequelas físicas decorrentes do erro médico. 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais deve ser corrigido desde a data de seu arbitramento, consoante entendimento sedimentado na Súmula 362 da súmula do STJ. 8. Nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, juros e correção monetária devem ser calculados simultaneamente pela aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. 9. O recurso do município não apresenta razões suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial, aplicando-se, neste ponto, o entendimento sedimentado no verbete sumular 155 do TJRJ. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Sentença reformada parcialmente de ofício para determinar a observância da Súmula 362 da súmula do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021. Tese de julgamento: «1. O município responde objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de serviços médicos, inclusive por erro no diagnóstico e tratamento adequados. 2. A ausência de preenchimento correto do prontuário, a falha no diagnóstico e a negligência no atendimento médico caracterizam má prestação do serviço público de saúde. 3. Quantia fixada a título de compensação por danos morais deve ser corrigida desde a data de sua fixação. 4. A aplicação da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros cumulativos é obrigatória a partir da Emenda Constitucional 113/2021. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §11, e CPC/2015, art. 373, II; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível 0183751-26.2016.8.19.0001, Rel. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 22/08/2024; TJ-RJ, Apelação Cível 0027317-37.2018.8.19.0066, Rel. Des. Marco Antônio Ibrahim, j. 10/12/2024; TJ-RJ, Apelação Cível 0014811-09.2018.8.19.0008, Rel. Des. Fernando César Ferreira Viana, j. 05/11/2024;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória por erro médico - Denunciação da lide à seguradora de hospital - Indeferimento - Potencial de dilatação do objeto do processo, com prejuízo à celeridade e economia processual - Ausência de prejuízo ante à possibilidade de ajuizamento de ação de regresso autônoma. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Complementação acionária. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Habilitação de crédito retardatária. Faculdade do credor. Jurisprudência pacífica desta corte. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DO EMPRÉSTIMO REALIZADO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - TESES FIRMADAS EM IRDR - TEMA 73 - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS.
- Aforça obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. ... ()
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387 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO ANTES DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO ALHEIA AO OBJETO DA DECISÃO RESCINDENDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR, POR SI SÓ, O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ERRO DE FATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SDI-2 E CPC/2015, art. 966, § 1º. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, VIII (erro de fato), proposta pela terceira embargante da ação matriz, em que se busca a desconstituição do acórdão prolatado em agravo de petição em embargos de terceiro, no qual se confirmou a responsabilidade patrimonial da autora, cônjuge do sócio da empresa executada, sobre o produto da meação dos bens penhorados. 2. Conforme o CPC, art. 966, § 1º e a Orientação Jurisprudencial 136 desta Subseção, o erro de fato, para fins rescisórios, pressupõe que o juízo rescindendo haja, de forma categórica e indiscutida, admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido sobre o qual não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial na ação matriz. 3. Na espécie, o recorrente classifica como «erro de fato a alegada consideração de que o marido da autora adquirira os imóveis objeto de constrição antes do início do contrato de trabalho. Todavia, o acórdão rescindendo não examinou a alegação de que os imóveis não deveriam responder pela dívida porque foram adquiridos antes mesmo da prestação de serviços do sócio, marido da autora, à empresa executada. Isso porque se cuidava de arguição defensiva do litisconsorte - o marido da autora - que foi reputado parte ilegítima para a oposição de embargos de terceiro. Consoante assinalado na decisão rescindenda, as alegações da ora recorrente foram « apreciadas apenas em relação a sua meação e se possui, ou não, responsabilidade pelos valores devidos pela empresa cuja seu marido figurou como sócio « ( sic ). 4. Logo, o fato deduzido pela autora na ação rescisória, por si só, não seria capaz de assegurar a inversão do julgado rescindendo, que não apreciou questões relativas à penhorabilidade dos imóveis, mas tão somente a responsabilidade da cônjuge pela meação. Ocorre que o erro de fato que autoriza o corte rescisório, ainda que se trate de elemento verificável do exame dos autos sobre o qual não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial, deve ser decisivo, por si só, para a alteração do resultado do julgamento levado a cabo na ação matriz. 5. Como a ação rescisória não se presta a inaugurar nova instância para a valoração das provas, sob a roupagem de «erro de fato, não se cogita da hipótese de rescindibilidade prevista no CPC, art. 966, VIII. Recurso ordinário a que se nega provimento. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, V. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DA CÔNJUGE PELA MEAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ. SÚMULA 410/TST. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica). A autora entende que o acórdão rescindendo, ao afirmar a responsabilidade patrimonial da autora, cônjuge do sócio, pela meação dos imóveis penhorados, importou em afronta aos arts. 1.663, § 1º, do Código Civil, 3º da Lei 4.121/1962 e 5º, XXII, da Constituição. 2. A teor da Súmula 410/TST, « a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «, impondo-se ao julgador da ação desconstitutiva a limitação ao quadro fático expressamente delineado na decisão rescindenda. No caso concreto, o acórdão rescindendo valorou o caderno probatório dos autos e concluiu que os imóveis discutidos por meio de embargos de terceiro foram adquiridos mediante esforço exclusivo do cônjuge da autora, sócio da empresa executada, « com finalidade de proveito familiar, o que permite a extensão da responsabilidade à meação de sua esposa «. 3. Logo, uma vez que compõe o quadro fático da decisão rescindenda - insuscetível de alteração mediante ação rescisória - a premissa de que a dívida contraída pelo cônjuge da autora reverteu em benefício do casal, não se divisa violação manifesta dos preceitos legais e constitucional em que se funda a pretensão rescisória, que não obstam à conclusão jurídica alcançada na ação matriz, de que a autora responde sobre o produto da meação dos bens penhorados. A ação rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica não se presta a reinaugurar instância probatória, mas tão somente à correção de flagrante ofensa ao ordenamento jurídico. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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388 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Inexigibilidade ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput c/c os arts. 29 e 71, ambos, do CP. CP). Sentença condenatória. Irresignação das defesas. Sustentada inépcia da denúncia pela defesa de orlando. Não verificação. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPP, art. 41. CPP. Ademais, crime de autoria coletiva que exige apenas clara identificação da conduta de cada agente, para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Complexidade do feito que permite seja relativizado o rigor técnico exigido a processos mais singelos. Não acolhimento. Mérito. Acusado que, na condição de prefeito municipal, autorizou sucessivos contratos diretos com determinada empresa para realização de transporte público de munícipes e de escolares. Advogado que, na condição de procurador municipal, emitiu pareceres atestando a suposta legalidade da inexigibilidade de licitação. Pleito absolutório de ambas as defesas. Tese de atipicidade da conduta. Sustentada inviabilidade de competição que autorizaria a inexigibilidade do certame. Alegada existência de uma única empresa de transportes com capacidade de atender a demanda municipal. Hipótese do art. 25 da Lei de licitações não vislumbrada. Existência de diversas empresas situadas na região potencialmente aptas a desempenhar o serviço. Provas documentais e testemunhais neste sentido. Ademais, limitação territorial, sem justificativa plausível, que viola o princípio da isonomia, prejudicando a viabilidade de competição e, por conseguinte, a obtenção de proposta mais vantajosa à administração. Flagrante ilegalidade do ato. Correta responsabilidade conjunta dos acusados diante do nexo de causalidade. Parecer de natureza obrigatória, emitido com manifesta afronta à Lei . Erro grosseiro. Por outro viés, crime de mera conduta. Tipo penal que prescinde de dolo específico de lesar a administração tampouco de comprovação de efetivo dano ao erário. Indubitável ofensa aos princípios licitatórios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Entendimento que, embora conflite com atual posicionamento das cortes superiores, encontra amparo na doutrina e em precedentes, inclusive do STJ. Condenações mantidas. De ofício. Multa. Afastamento da incidência do CP, art. 72. Dispositivo aplicável apenas aos casos de concurso material e formal de crimes. Modificação da pena pecuniária. Recursos desprovidos.
«Tese - Pratica o delito de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, caput, o administrador que, ao acolher parecer de procurador municipal, autoriza a contratação direta de serviço de transporte público com fundamento em critério geográfico.... ()
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389 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolhe impugnação aos cálculos do exequente. Alegação de excesso executório. Irresignação do exequente. Policial Militar. Gratificação de Atividade Perigosa - GAP. Autor que permaneceu lotado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a partir de 02 de maio de 2003 até 14 de fevereiro de 2008. Verba em questão que é anterior a vigência da Lei 5.348/2008, que ocorreu em dezembro de 2008, e veio a dar nova redação aa Lei 3.694/2001, art. 2º, estabelecendo limitação ao pagamento da GAP no valor de R$ 478,40. Princípio do tempus regit actum. Aplicabilidade da norma de regência da época, ou seja, a redação originária da Lei 3.694/2001, art. 2º. Impossibilidade de contribuição previdenciária, conforme a tese firmada no Tema 163 pelo Supremo Tribunal Federal. As parcelas em execução não são permanentes, e não se incorporam aos proventos dos servidores no momento da aposentadoria, dada a sua incontroversa natureza propter laborem. Precedentes neste Tribunal. Planilha de cálculos do exequente que incorreu em erro, com relação a correção monetária e aos juros de mora, ao deixar de atender as teses firmadas no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905 pelo STJ, que são de observância obrigatória pelos Tribunais, bem como a Emenda Constitucional 113/2021. Reforma parcial da decisão agravada. Recurso a que se dá parcial provimento.
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390 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Provas. Ilicitude. Produção unilateral pelo Ministério Público. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Matéria não suscitada na apelação. Provas favoráveis. Falta de análise. Tema não prequestionado. Súmula 356/STF. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilicitude das provas. Apreciação. Descabimento. Supressão de instância. Erro de proibição. Verificação. Descabimento. Matéria fático-probatória. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Dolo específico e demonstração do prejuízo. Ocorrência. Tipicidade configurada.
«1. Inexiste omissão no acórdão recorrido em relação à tese de que as provas seriam ilícitas, porque produzidas unilateralmente. A matéria não havia sido suscitada na apelação ou mesmo nos primeiros embargos de declaração, conforme é reconhecido nas razões do próprio recurso especial. Mesmo em apelação defensiva interposta em matéria criminal, não está o Tribunal obrigado a se manifestar sobre questões que não foram objeto da insurgência recursal. ... ()
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391 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR JUROS ABUSIVOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar a limitação de descontos relativos a empréstimos consignados. Decisão indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Embargos de declaração opostos pela parte ré / agravante. Inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente e a questão controvertida foi devidamente abordada. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.... ()
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392 - TJSP. Recurso inominado - equívoco na digitação de dados pelo recorrido para a realização de transferência, via PIX - conta beneficiária em nome de pessoa falecida em 2012 - comunicação imediata do ocorrido pelo recorrido ao banco recorrente - espólio que não se recusa a devolver o valor, que se encontraria à disposição do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar o recorrente à Ementa: Recurso inominado - equívoco na digitação de dados pelo recorrido para a realização de transferência, via PIX - conta beneficiária em nome de pessoa falecida em 2012 - comunicação imediata do ocorrido pelo recorrido ao banco recorrente - espólio que não se recusa a devolver o valor, que se encontraria à disposição do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar o recorrente à repetição do valor ao recorrido que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - isso porque, a despeito do erro do recorrido, certo é que o valor encontra-se à disposição dele, pois os herdeiros da pessoa falecida (titular da conta recebedora do PIX) não se opõem à restituição aludida - resistência do banco injustificada - na mesma esteira, patente a legitimidade passiva do recorrente, posto que a conta bancária em que recebido o valor transferido era mantido junto a ele. Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação.
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393 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DIRETOR FINANCEIRO DO BANCO DE BRASÍLIA. REMUNERAÇÃO LIMITADA AO TETO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL . Discute-se nos autos a legalidade da limitação dos proventos do Presidente e Diretor Financeiro do Banco de Brasília ao teto constitucional fixado no art. 37, XI, da CF. I - Violação literal de lei. O corte rescisório tem fundamento na alegada violação dos arts. 468, 769 e 818 da CLT, arts. 130, 131, 300, 302, «caput, 333, I e II, 334, I, II e III, e 348 do CPC/1973, arts. 5º, II e LIV, 7º, VI, 37, «caput, XI e §9º, 173, §1º e II, da CF/88e Lei 6.404/76, art. 152. De plano, em relação às normas de direito processual, observa-se que a pretensão rescisória esbarra no óbice da Súmula 298, I, do TST, uma vez que a controvérsia não foi examinada, no acórdão rescindendo, sob o enfoque da aplicação do teto constitucional às sociedades de economia mista destinatárias de verbas públicas. Verifica-se, neste aspecto, que a questão do ônus da prova (quanto ao repasse de recursos públicos) relacionou-se, em verdade, aos fundamentos de outra ação, e que foi transcrita no acórdão rescindendo unicamente para justificar a conclusão daquele Órgão Julgador a respeito da interpretação extraída das atas das Assembleias Gerais do banco. Portanto, a circunstância de ter restado incontroverso, na ação matriz, que o Banco de Brasília não recebe recursos públicos do Governo do Distrito Federal, e que, portanto, não estaria obrigado a observar o teto constitucional, em nada influencia no resultado do julgamento, uma vez que a legalidade do «abate-teto decorreu unicamente da premissa de que tal prática contou com aprovação em Assembleia Geral da sociedade, tal como exigido em seu estatuto. No mais, a pretensão rescisória envolve divergência interpretativa quanto ao alcance da regra do Lei 6.404/1976, art. 152, «caput (Lei da Sociedade por Ações), no sentido de atribuir à assembleia geral a competência para fixar a remuneração dos administradores, o que, na visão do autor, exigiria que eventual abatimento dos valores superiores ao teto constitucional contasse com expressa deliberação e submissão a processo formal de votação, e não mera anuência dos acionistas em assembleia. Contudo, o fundamento intrínseco consubstanciado na violação literal de lei afasta o juízo valorativo que revele interpretação controvertida nos tribunais, ainda que posteriormente pacificada. É dizer, a caracterização quanto à existência de mais de uma compreensão possível, à época em que proferida a decisão rescindenda, revela que a norma jurídica admitia múltiplas interpretações, de modo que a adoção de qualquer delas não materializa a hipótese de rescindibilidade disciplinada no, V do CPC/1973, art. 485 (Súmula 83, I, do TST). Ademais, consignado no acórdão rescindendo que a limitação dos proventos observou o regramento pertinente do Estatuto do Banco, para se concluir de maneira diversa seria necessário reexaminar o acervo probatório da ação subjacente, inviável sob a ótica da violação literal de lei (Súmula 410/TST). Igual óbice apresenta a questão do período de vigência da deliberação dos acionistas acerca do teto constitucional ocorrida em 1999 (se ainda estaria em vigor por ocasião da posse do reclamante no cargo de diretor), uma vez que a decisão rescindenda nada registra a esse respeito. Por todo o exposto, resulta inviável a incidência de corte rescisório por violação literal de lei, de modo que, sob esse viés, mantém-se a decisão regional de improcedência da ação rescisória. II - Erro de fato . O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. Por tal razão, consolidou esta Subseção Especializada a OJ 136, segundo a qual o erro de fato « supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato «, o qual « se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato «. No caso concreto, entretanto, a ausência de repasse de recursos públicos para o Banco de Brasília não foi adotada pelo acórdão rescindendo como fundamento de sua decisão, uma vez que, como visto, a regra do art. 37, § 9º, da CF/88nem sequer foi utilizada para justificar a validade dos descontos realizados nos proventos do reclamante. Logo, considerando que da premissa fática indicada pelo autor não decorreu a conclusão do julgamento, tampouco há como fazer incidir o corte rescisório postulado sob o enfoque de erro de fato. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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394 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de interposição. Novidade processual. CPC/2015, art. 1.017, § 2º. Verificação de tempestividade. Tribunal incompetente. Aplicabilidade exclusiva a processos físicos não prevista. Hipóteses alternativas. Possibilidade expressa de interposição na própria comarca, seção, subseção. Não ocorrência. Recurso interposto em tribunal incompetente. Erro grosseiro. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de indústria de móveis adenau eireli.
1 - No que respeita à suposta violação do CPC/2015, art. 64, § 4º, em relação ao protocolo do recurso no TJSC, aplica-se a Súmula 284/STF, porquanto a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada controvérsia. ... ()
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395 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Tabela de serviços prestados ao sistema único de saúde. Sus. Diferença da conversão de cruzeiro real para real. Incidência do fator de correção na razão de 9,56%. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Alegação de erro de fato e de violação literal do princípio do enriquecimento sem causa para limitar o reajuste ao mês de novembro de 1999. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Pretensão de valer-se da tutela judicial para dano hipotético.
«1. A caracterização da carência do direito de ação por impossibilidade jurídica do pedido reclama que haja expressa proibição de veicular o próprio pedido na esfera judicial, o que, a toda evidência, não é o caso destes autos. Precedentes: REsp 782.601/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 15 de dezembro de 2009; REsp 322.021/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 8 de setembro de 2009; e REsp 813.678/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 17 de agosto de 2009. ... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO PATAMAR DE 30%. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.061.530/RS NO SENTIDO DE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE - SÚMULA 382/STJ - E QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA - SÚMULA 596/STF. CONTUDO, SEDIMENTADA, TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - TEMA 27 DO STJ. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTABULADOS ESTIPULAVAM TAXAS DE JUROS SUPERIORES AO QUÁDRUPLO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL QUE DEVE SER ACOLHIDO PARA QUE SEJA APLICADA AOS CONTRATOS A TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO PRATICADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO O DÉBITO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EVENTUAL DEVOLUÇÃO OCORRER EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.085 - QUE ESTABELECEU SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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397 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO EM PARTE -
Erro in judicando (erro de julgamento) - Ocorrência - Julgamento assentado em premissa fática equivocada - Sentença que julga extinto o cumprimento provisório de decisão interlocutória, por entender ser a via inadequada para se pleitear a alteração do regime de visitação, quando o exequente pretende executar decisão concessiva de tutela provisória proferida em ação de modificação de visitas - Pretensão de anulação de cláusula do acordo em que estipulado o regime inicial da visitação que, contudo, foge aos limites do objeto do cumprimento de decisão concessiva de tutela de provisória - Sentença anulada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE TELEFONIA. PAGAMENTO DA FATURA POR MEIO DE BOLETO. DIVERGÊNCIA NO CÓDIGO DE BARRAS ENTRE O COMPROVANTE E A FATURA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL SUSPENSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE ALEGA QUE A RÉ DEIXOU DE RECONHECER O PAGAMENTO DE DUAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS CONTRATADOS E QUE CANCELOU UNILATERALMENTE O CONTRATO EM RAZÃO DO SUPOSTO DÉBITO. ERRO NA DIGITAÇÃO OU NA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO EMITIDO PELA RÉ. VALOR CONSTANTE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE É O MESMO DO BOLETO. DADOS DO RECEBEDOR QUE CORRESPONDEM AOS DA RÉ. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O AGENTE RECEBEDOR É CONVENIADO DA CREDORA DO TÍTULO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO, DECORRENTE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE SE MOSTROU ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA LIDE E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA REESTABELECER O SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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399 - TJRJ. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Princípio da obrigatoriedade. Violação. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Hipótese. Lei 8.666/1993, art. 89. CPP, art. 395.
«A não inclusão, na denúncia, dos representantes legais da associação contratada com dispensa de licitação não caracteriza a aventada violação ao princípio da obrigatoriedade, eis que não há indícios mínimos de que tenham eles concorrido para a consumação da ilegalidade, ou seja, para a dispensa ilegal da licitação; aliás, nada impede que, surgindo indícios da participação dos mesmos, promova o órgão ministerial ação penal em face deles, sem que se vulnere o mencionado princípio. Por outro lado, a alegação de que o agente incorreu em erro de proibição é matéria afeta ao campo da culpabilidade, a ser apreciada na época própria, até porque não há nos autos, nesta fase, elementos que possam comprovar, categoricamente, que o denunciado tenha incidido em erro inevitável que o isente de pena. De outro lado, o bem jurídico tutelado pelo tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 é a observância das regras de licitação, pouco importando se, da violação das mesmas, alguém irá se locupletar ilicitamente ou se haverá prejuízo para a Administração Pública.... ()
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400 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06.
I -Caso em exame ... ()
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