(DOC. VP 793.6481.4798.8518)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO REALIZADO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - TESES FIRMADAS EM IRDR - TEMA 73 - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O

acesso ao Judiciário é um direito fundamental, previsto na CF/88 (art. 5º, XXXV), pelo que não se afigura admissível condicionar o ajuizamento da Demanda à comprovação de exaurimento da via administrativa. - A falta de manifestação da parte, quando instada a especificar provas, enseja preclusão a inviabilizar a suscitação de cerceamento de defesa em Grau de Recurso. - A força obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se s

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