(DOC. VP 216.9115.3107.6473)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. I -

Caso em exame Sentença que condenou S. pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, sendo aplicado o sursis. Indenização de dois salários-mínimos. Ao réu foi conferido o direito de apelar em liberdade. II - Questão em discussão O Ministério Público recorreu e pugnou pelo aumento da pena-base. A Defesa, também apelou e requereu, e-doc. 383, a nulidade dos atos praticados após a realiza�

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