Jurisprudência sobre
erro de digitacao

301 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Municipalidade de São José dos Campos - Erro material da ementa, que equivocadamente menciona a Municipalidade de Santos - Mero lapso de digitação, que não compromete o conteúdo do acórdão, onde se identifica corretamente a Municipalidade de São José dos Campos - Alegada omissão em relação à isenção de tributos municipais concendida pelo LM 1.779/76, art. 11 - Benefício fiscal não confirmado por lei nos dois anos posteriores à promulgação da Constituição de 1988 - Revogação do benefício, nos termos do art. 41, § 1º, do ADCT - Minuto do contrato administrativo que, conquanto integre o texto das LCMs 371/08 e 374/08, meramente autoriza a concessão da isenção, sem, contudo, expressamente concedê-la - Impossibilidade de se interpretar o texto legal senão de forma literal, nos termos do CTN, art. 111, II - EMBARGOS ACOLHIDOS, sem modificação do julgado.

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302 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de terceiros Embargos de Declaração contra aresto que não conheceu de Mandado de Segurança que combate três Embargos de Declaração em Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do TJ/SP, o qual confirmou a extinção, sem resolução do mérito, de Ação Anulatória de arrematação de imóvel ajuizada por D. Monteiro da Costa - ME contra o Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S/A, devido ao reconhecimento de coisa julgada. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Reajuste de 28,86%. Limitação com reajustes posteriores. Matéria não submetida à análise pelo acórdão rescindendo. Decisão posterior à citada norma. Parecer do Ministério Público federal pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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304 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Erro in judicando. Inexistência. Pedido de benefício de amparo social à criança portadora de deficiência em situação de risco social. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Ausência de incapacidade. Impossibilidade de deferimento.

«1 - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com o interesse defendido pela parte autora não implica error in judicando. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos da CF/88, art. 93, IX, motivos esses que rejeito a preliminar pretendida pela requerente. ... (Continua)

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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Hiperidrose axilar. Procedimento de simpatectomia torácica bilateral. Efeito adverso da sudorese compensatória severa. Ausência de erro médico. Falha no direito à informação sobre riscos do procedimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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306 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Demanda indenizatória movida contra municipalidade sob o argumento de ocorrência de erro médico em atendimento relativo a fratura de punho. Perícia conclusiva no sentido da preservação da força muscular e redução da mobilidade do membro. Limitação que decorre do acidente sofrido e não de eventual deficiência de atendimento médico, que se mostrou adequado e conforme as normas de conduta e ética exigidas para o caso. Ação improcedente. Recurso não provido.

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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e IX. Ofensa à literal disposição de Lei e erro de fato. Reajuste de 28,86%. Limitação à edição da Medida Provisória 2.131/2000. Matéria não submetida à análise pelo acórdão rescindendo. Decisão posterior à citada norma. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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308 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Plano de saúde. Reembolso. Limitação. Existência de vício. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ocorrência de vício no acórdão proferido nesta instância. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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309 - STJ. processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Oxigenoterapia domiciliar. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Limitação de cobertura indevida.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. ... (Continua)

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310 - TJSP. Furto. Réu que, após ingressar no supermercado, coloca 2 peças de picanha em sacolas do estabelecimento e deixa o local sem efetuar o pagamento. Caixa do supermercado que alerta o outro funcionário e ele constata o furto pelas imagens das câmeras de segurança. Prova forte. Confissão em sintonia com os testemunhos e com o laudo pericial. Condenação de rigor. Pena que comporta ligeiro reparo, de ofício, em razão de erro material no cálculo. Regime aberto fixado. Pena restritiva modificada para limitação de fim de semana, em consonância com o art. 46, «caput, do C. Penal. Afastadas as preliminares de nulidade, o apelo é improvido e é reduzida, de ofício, a pena e modificada a pena restritiva

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311 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de fraude na licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime de corrupção passiva e falsidade ideológica. CP, art. 317 e CP, art. 299. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Apela a terceira interessada, alegando que recebeu a cessão do crédito da parte ré, bem assim que o valor expresso de R$ 1.934,75 no referido documento não representa o valor mensal da prestação pactuada. Invoca o princípio do pacta sunt servanda para requerer a improcedência total do pedido autoral. ... (Continua)

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313 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Contradição. Erros materiais constatados. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Não tem os aclaratórios a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. ... (Continua)

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314 - TJSP. Embargos de declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já apreciada - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legais de cabimento - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022.

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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Erro médico. Discussão quanto ao exame de provas dos autos. Danos materiais e morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Contrato administrativo. Licitação. Violação de norma jurídica e erro de fato. Não ocorrência. Pretensa reapreciação da causa. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Metrocom - Consórcio Metropolitano de Comunicação, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, visando desconstituir o julgamento do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 0048464-27.2001.8.26.0000, que tem como parte adversa a Companhia do Metropolitano de São Paulo. O pedido rescisório tem por escopo evidenciar que o acórdão rescindendo incorreu em violação de norma jurídica e erro de fato. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada improcedente. ... (Continua)

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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - INSTALAÇÃO DE CONEXÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA COM FONTE DE ENERGIA SOLAR PARA CONSUMO PRÓPRIO - APROVAÇÃO DE PROJETO, COM LIMITAÇÃO DE HORÁRIO EM RAZÃO DA INVERSÃO DO FLUXO - ART. 73, §1º DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE AUTORA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - REFERÊNCIA A ID INEXISTENTE NOS AUTOS

Ação de obrigação de fazer ajuizada com vistas a obrigar a Cemig a proceder à ligação de usina de energia solar, executada com base em projeto aprovado pela concessionária, mas sem a limitação de horário prevista no art. 73 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. ... (Continua)

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318 - STJ. Embargos declaratórios. Recurso especial. Tributário. Erro material. Ocorrência. Sanação. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Art 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98. Compensação com outras obras da mesma empresa de construção civil. Legalidade do § 7º do art. 212 da in/inss n.100/2003.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

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319 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Limitação do desconto. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinado o trânsito em julgado nesta data e a baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão

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320 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Discussão restrita a respeito de vícios no julgamento dos primeiros aclaratórios. Prejuízos fiscais. Compensação. Empresa incorporadora. Inexistência de erro de premissa no acórdão. Intuito de rediscussão do mérito do julgado. Inviabilidade. Decisão do STF no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

1 - Na oposição de Embargos de Declaração contra acórdão proferido no julgamento de anteriores Embargos de Declaração, a discussão a respeito dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 é restrita à demonstração de vício no decisum que apreciou os primeiros Aclaratórios. ... (Continua)

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321 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão do mérito recursal

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança para que a autoridade coatora abstenha-se de impor óbices no tocante à dedução do lucro tributável da parte recorrente, em relação às despesas comprovadamente gastas com Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei 6.321/1976, art. 1º, sem a limitação imposta pelos Decretos 78.676/1976, 5/1991 e 3.000/1999. Busca-se também que se reconheça o direito da aplicação do limite de 4% (quatro por cento) sobre o total o Imposto de Renda devido, incluindo-se o adicional de 10% (dez por cento) do IRPJ. ... (Continua)

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322 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 . Questão sujeita à preclusão. Erro material afastado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º mantida. Limitação da verba sucumbencial a 20% sobre o valor da condenação não configurada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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323 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência da obrigação de o julgador analisar todos os argumentos da parte. Quadros fático-jurídicos distintos. Inviabilidade de aplicação dos precedentes invocados pela embargante. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não se exige do órgão julgador que se manifeste sobre todos os argumentos deduzidos pela parte, mas apenas que explicite, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Precedentes. ... (Continua)

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324 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado na compra de bens pelo Município, com dispensa de licitação. Município de São Carlos. Alegação de impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Desacolhimento. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por lei ou interpretação. Competência da instância monocrática para o julgamento. Preliminar de incompetência rejeitada.

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325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de nulidade do julgamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de erro de intimação. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.... (Continua)

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326 - STJ. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Distribuição do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reestruturação de carreira. Limitação temporal do reajuste. Carreira de auditoria da Receita Federal. Medida Provisória 1.915-1/1999. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Precedentes. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Erro material.

«I - O presente feito decorre da interposição de embargos à execução, na qual se discute o pagamento das diferenças vencimentais do reajuste residual de 3,17%. ... (Continua)

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327 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro na transcrição de palavras. Correção do julgado. A lógica dos itens anteriores da ementa do aresto embargado e a parte dispositiva do voto-condutor são claras ao consignar que os honorários, na demanda reconvencional, devem ser fixados sob o valor da condenação. Embargos da cbpo e outro acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Embargos de Declaração opostos pela CBPO e OUTRO: Reafirmo que o item o item «6 da ementa do v. aresto ora embargado contém um erro de transcrição passível de correção, porquanto, seguindo a lógica exposta nos itens anteriores do sumário indigitado, como também a conclusão da parte dispositiva do voto ora embargado, denota-se que os honorários advocatícios, na demanda reconvencional, foram fixados pela Turma julgadora sobre o valor da condenação. Assim, neste ponto específico, os declaratórios da CBPO e OUTRO comportam acolhimento, sem efeitos infringentes, porquanto o referido trecho deveria expor o que se segue: «6. Diante dos precedentes deste Superior Tribunal, quanto à fixação de honorários, - especialmente no que tange ao privilégio exclusivo concedido à Fazenda Pública pelo CPC/1973, art. 20, § 4º-, e da limitação imposta pela própria pretensão recursal; deve-se condenar a Chesf em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na demanda reconvencional, diante do patamar mínimo estipulado pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. (c.f.: REsp 874.681/BA, 1º Turma, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 12/06/2008)." ... (Continua)

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328 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Juiz classista. Conversão do cruzeiro real em urv. Limitação temporal do reajuste de 11,98% ao período/04/1994 a janeiro de 1995. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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329 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela c. 6ª Câmara Criminal. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção do decreto condenatório. Voto vencido pela absolvição do denunciado por insuficiência probatória ou, ainda, erro de tipo pela ignorância da idade da vítima. Recurso que pretende o acolhimento deste.

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330 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. TEMA EXAMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ATENDIDO O REQUISITO MENCIONADO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, conforme descrito na decisão proferida por esta Sétima Turma, não se poderia examinar o alegado cotejo com outros arestos, em razão da incidência dos termos do CLT, art. 896, § 2º, sem que disso resulta omissão ou outro vício sanável mediante embargos de declaração. Além disso, a decisão expressamente pontua que, no respectivo tópico recursal, considerada a limitação imposta pelo CLT, art. 896, § 2º, a parte se limitou a indicar violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, mas, no aspecto, deixou de efetuar o necessário confronto analítico, isto é, não apontou qual a parte do acórdão regional que transcreveu ocasiona violação de tal dispositivo constitucional, não preenchendo, assim, o requisito do art. 896, 1º-A, III, da CLT. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA PROPOSTA ORIGINALMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANDO DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INDUZINDO-O A ERRO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 138 E 139, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EXPERIMENTOU PREJUÍZO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. SIMPLES BLOQUEIO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO É SUFICIENTE A AMPARAR O PLEITO INDENIZATÓRIO DA AUTORA, EM ESPECIAL PORQUE ESTA HAVIA RENEGOCIADO SUAS DÍVIDAS JUNTO AO BANCO, SENDO A LIMITAÇÃO CONSEQUÊNCIA DA TRATATIVA REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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332 - STJ. embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

1 - Como frisado no acórdão ora embargado, o «STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes (AgInt no AREsp 1894750/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... (Continua)

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333 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Obrigação de meio que é, e não de resultado, onde o profissional apenas será responsabilizado caso não tenha tomado as medidas adequadas e esperadas, a conduta médica, não demonstrada a prestação de serviços fora dos padrões técnicos exigidos, não pode ser tida com inadequada de modo a ensejar indenização. Hipótese concreta em que portador de sequela de fratura de úmero distal apresentando limitação funcional e estética não tornou evidente a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência do profissional. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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334 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MATÉRIAS NÃO RENOVADAS EM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Embargos de declaração não providos.

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335 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Necessidade de apuração de culpa do profissional da saúde, e também do nexo de causalidade. Apuração de que o agravamento do estado de saúde decorreu do próprio risco cirúrgico, da conduta e circunstâncias clínicas do paciente. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Conforme precedente deste Colegiado, «como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano» (REsp. 992.821, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). ... (Continua)

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336 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Manual de crédito rural. Omissão do conselho monetário nacional. Ocorrência. Decreto 22.626/1933. Incidência.

1 - Embargos à execução opostos em 30/10/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 30/04/2021. ... (Continua)

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337 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Revisão de contrato bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535, ii. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Impossibilidade de utilização como parâmetro para limitar os juros remuneratórios. Compensação de valores e repetição do indébito na forma simples. Cabimento independentemente de comprovação do erro.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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338 - TJRS. Direito criminal. Recurso. Interposição. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal. Magistrado. Decisão. Revisão. Impossibilidade. Decisão anterior. Existência. Duplo grau de jurisdição. Devido processo legal. Nulidade absoluta. CPP, art. 366. Prazo. Prescrição. Suspensão. Período. Lei 19826 de 2003, art. 14. Estatuto do desarmamento. Correição parcial. Inviabilidade de revogação de decisão por magistrado de mesma hierarquia. Ofensa ao devido processo legal e duplo grau de jurisdição.

«1. PRELIMINAR: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ... (Continua)

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339 - STJ. Sociedade. Direito empresarial. Nome empresarial. Proteção. Nome previamente registrado. Termo que remete a localização geográfica. Expressão «Arábia. Ausência de direito de uso exclusivo. Marca. Nome geográfico. Possibilidade de registro como sinal evocativo. Impossibilidade de causar confusão ou levar o público consumidor a erro. Ausência de violação ao direito de uso exclusivo da marca. Lei 8.934/1994, arts. 34, 35, V. Lei 9.279/1996, arts. 124, V, e XIX, 129, 131. CDC, art. 4º, VI. CCB/2002, art. 1.163.

«O registro de termo que remete a determinada localização geográfica no nome empresarial, por se referir a lugar, não confere o direito de uso exclusivo desse termo. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão não arguida na ação de conhecimento. Título executivo posterior à edição da Portaria 1.323/1999, do ministério da saúde. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Ocorrência. Acolhimento dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 10/02/2022. ... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Ação declaratória e indenizatória - Débito em conta bancária a título de «Bradesco Consórcio - Sentença de procedência - Insurgências - Autora que aduz de forma veemente que não contratou Consórcio - «Prints da conversa com gerente em que foi informada de um possível erro na digitação da proposta do sistema - Preposto que concordou com o estorno extrajudicialmente - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado - Inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC - Réu que não juntou os instrumentos de Consórcio devidamente assinados aos autos, não se desincumbindo do seu ônus probatório - Nulidade das contratações - Restituição dos valores descontados - Danos morais não configurados - Não evidenciada supressão relevante da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Falha na prestação dos serviços que, por si só, não gera danos morais indenizáveis - Mero aborrecimento, a que todos nós estamos sujeitos quando do convívio negocial - Precedente - Ação parcialmente procedente - Recurso do réu parcialmente provido e da autora prejudicado.

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342 - TJRS. Direito público. Licitação. Implantação de sistema de informatização. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Culpa. Contratada. Inexistência. Indenização. Cabimento. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Lucros cessantes. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Compensação. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação de indenização. Rescisão unilateral do contrato. Arts. 58, I e § 2º; 65, I e § 1º; 78, XII e 79, I e § 2º, da Lei 8.666/1993. Execução do percentual de 20% da fase 2 do contrato. Lucros cessantes. Descabimento. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ressarcimento de prejuízos. Cabimento. Honorários advocatícios. Manutenção dos valores arbitrados. Compensação. Possibilidade. Apelo da autora improvido. Apelo do estado conhecido em parte e provido. Correção, de ofício, de erro material na sentença no tocante ao valor devido.

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343 - STJ. Constitucional administrativo. Processual civil. Anistia política. Outorgada antes da constituição de 1988. Reconhecida no marco da Lei 10.559/2002. Pleito de promoção ao posto de almirante de esquadra. Comprovação de paradigmas. Inexistente. Impossibilidade de apreciação. Alegações de ilegalidade na contagem do tempo. Evidente erro material. Autocontrole da administração possibilidade. Limitação temporal. Advento da CF/88. Determinação do Lei 10.559/2002, art. 2º. Legalidade.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que editou a Portaria 334 de 5.2.2013, pela qual se deu parcial provimento ao recurso administrativo do impetrante para ampliar os termos da Portaria 227 de 29.1.2004, cujo teor reconheceu a sua condição, em razão de atos anistiadores praticados pelo Ministro de Estado da Marinha no marco anterior à Constituição Federal de 1988 (Portaria 1.612, de 20/11/1980 e Portaria 270, de 21.3.1986, por força da Emenda Constitucional 26/1985). ... (Continua)

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344 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação que objetiva a disponibilização, pelo Município, de mediador integral na escola para acompanhamento do autor, criança diagnosticada com Espectro Autista, com a presença de déficit significativo de linguagem, interação social, movimentos repetitivos, alterações sensoriais e agitação psicomotora. Sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, foi objeto de apelação pelo Município. Pedido do autor, dirigido ao juízo de primeiro grau, requerendo o cumprimento da tutela, sustentando que a mediação, anteriormente disponibilizada pelo réu, foi suspensa, encontrando-se sem o suporte necessário. Pleito que foi indeferido pelo magistrado a quo. Inconformismo do autor, manifestado por meio de agravo de instrumento. Inadequação da via eleita. Havendo a interposição de apelação, o pedido de cumprimento da tutela deferida deveria ter sido dirigido diretamente ao Tribunal, por força do art. 1.012, §3º, I, do CPC. Erro grosseiro que impossibilita a aplicação do Princípio da Fungibilidade. Agravo não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Juros remuneratórios. Limitação. Cartão de crédito. Cheque especial. Taxa média do mercado. Súmula 83/STJ. Redistribuição da sucumbência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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346 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Dano oftalmológico decorrente de trauma experimentado no parto com uso de fórceps. Imperícia no manuseio do fórceps. Elementos que permitem estabelecer o nexo causal do resultado com os traumas oculares ocorridos por ocasião do parto. Danos irreversíveis e passíveis de indenização. Pensão vitalícia corretamente afastada. Conclusão pericial no sentido de que, respeitadas determinadas restrições, a limitação não implicará em incapacidade para exercício da vida laborativa. Recursos dos autores e do hospital desprovidos. Apelo do médico parcialmente provido para determinar a apuração dos danos materiais em liquidação. Parcial provimento ao recurso da seguradora.

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito à saúde. Criança portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E 10.9). Fornecimento de sensores Free Style Libre (dois por mês). Alegação de que agravado possui domicílio em cidade diversa. Descabimento. Erro material corrigido. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Tema 793 do STF que confirmou a tese da solidariedade dos entes públicos. Inaplicabilidade do Tema 106, do C. STJ. Falta de comprovação da necessidade do medicamento. Inocorrência. Comprovação adequada, nesta sede perfunctória, da necessidade dos produtos, bem como da inaptidão dos produtos disponibilizados pelo SUS para o tratamento. Multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia, sem limitação. Necessidade de reduzir ao valor de R$ 300,00 por dia, limitada ao máximo de R$ 30.000,00. Prazo de 10 dias para cumprimento que representa limite exíguo. Majoração para 30 dias, contados da intimação da decisão agravada. Recurso provido, em parte.

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348 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Reembolso. Despesas médico-hospitalares. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição interna. Inocorrência. Reembolso parcial. Erro médico. Inexistência. Inevitabilidade do óbito. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Profissionais não credenciados. Reembolso. Limitação. Tabela de preços efetivamente contratados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A contradição prevista no CPC/2015, art. 1.022 refere-se àquela interna, manifestada entre proposições do próprio julgado, o que não se perfaz quando alegada discrepância entre afirmativas da prova pericial. ... (Continua)

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349 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de acp. Concessão de terreno público sem licitação. Alegação de prejudicial de decadência. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Remessa obrigatória. Erro grosseiro. Não imputado ao recorrido. Decadência. Não ocorrência. Recurso especial do Ministério Público Estadual desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida em ação civil pública que anulou atos administrativos de concessão do direito real de uso de terrenos públicos onde alojada a sede da Associação dos Servidores da Polícia Federal na Paraíba/ANSEF/PB, autora da ação rescisória.... (Continua)

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350 - STJ. Ação rescisória. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores. Discu ssão sobre legitimidade ativa ad causam à luz da jurisprudência do STF. Alegação de erro de fato e de violação manifesta de normas jurídicas. Não caracterização. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - O Instituto Defesa Coletiva - IDC, a partir das contrarrazões apresentadas, em que juntada a autorização do Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito - Andec, passou a figurar como parte da ação coletiva, notadamente em vista do princípio da indisponibilidade insculpido na Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.... (Continua)

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