(DOC. VP 982.4245.7479.7294)

TJSP. Embargos de declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já apreciada - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legais de cabimento - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Erro material - Hipótese configurada - Majoração dos honorários recursais - Não cabimento. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo

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