(DOC. VP 193.4472.9000.1500)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Reajuste de 28,86%. Limitação com reajustes posteriores. Matéria não submetida à análise pelo acórdão rescindendo. Decisão posterior à citada norma. Parecer do Ministério Público federal pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. [jurnum=1.235.513/STJ exi=1]1.235.513/AL,[/jurnum] relator Ministro Castro Meira, processado nos moldes do CPC/

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