(DOC. VP 177.1621.0000.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e IX. Ofensa à literal disposição de Lei e erro de fato. Reajuste de 28,86%. Limitação à edição da Medida Provisória 2.131/2000. Matéria não submetida à análise pelo acórdão rescindendo. Decisão posterior à citada norma. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. In casu, a ação está fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485, hipótese em que a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, dispensando o reexame dos fatos da c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote