Jurisprudência sobre
erro de digitacao
+ de 1.750 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM BASE EM CRITÉRIOS INSUFICIENTES. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO À AGRAVANTE E À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SI. EM SUMA, O JUÍZO DE ORIGEM EXIGE DA RECORRENTE QUE DEIXE DE FORMULAR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS QUE OCASIONAM A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, E UTILIZA, PARA RESTRINGIR O ACESSO DA JURISDICIONADA AO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CRITÉRIO INSUFICIENTE PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DA PARTE, VIOLANDO, NA VERDADE, O PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO, O QUE NÃO SE ADMITE. DETERMINA, AINDA, A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO ANTES DE SEQUER FACULTAR A AUTOCOMPOSIÇÃO ÀS PARTES. COMO CEDIÇO, AS DIVERSAS NORMAS QUE REGULAM AS REGRAS CONSUMERISTAS, O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPÕE UM MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO, DE APLICAÇÃO COGENTE, POSTO QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CUIDAM-SE DE NORMAS CONCESSIVAS DE DIREITO, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS E APLICADAS DE FORMA AMPLA, ATRAVÉS DA TÉCNICA DO DIÁLOGO DAS FONTES, SENDO CERTO QUE DETERMINADO PROCEDIMENTO PREVISTO EM NORMA ESPECIAL PODE SER COMPLEMENTADO, CONFORME A URGÊNCIA DEMANDADA, POR UM PEDIDO LIMINAR, COM BASE NA NORMA PROCESSUAL MAIS GENÉRICA. NÃO HÁ RAZÃO PARA SE VEDAR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADO PELA AUTORA-AGRAVANTE, QUE SÓ SERÁ ANALISADO EM UM SEGUNDO MOMENTO, JÁ QUE, CONFORME arts. 104-A E SEGUINTES DO CDC, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. É DEVER DO JUDICIÁRIO ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO, A MEDIAÇÃO E OUTROS MÉTODOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, CONFORME art. 3º, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CONFORME art. 6º DO REFERIDO CODEX. EXTRAI-SE DO CADERNO PROCESSUAL QUE OS CONTRATOS QUE A AGRAVANTE PRETENDE REPACTUAR CONSOMEM MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS, O QUE SOMADO COM AS DESPESAS COTIDIANAS, COMO ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS ETC. INDUZEM À SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA VIOLAR O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÕES ANULADAS EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PREJUDICADO O RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJRS. Direito público. Recurso. Não conhecimento. Município. Legitimidade recursal. Falta. Poder executivo municipal. Câmara municipal. Controle externo. Exibição de documento. Dever. Mandado de segurança. Cãmara municipal. Prefeito. Solicitáção. Cópia, contratos. Processos. Conflito. Recusa.
«1. Em caso de conflito entre o Prefeito e a Câmara Municipal, tais órgãos têm capacidade judiciária para estar em juízo como parte na defesa de suas prerrogativas. Concedida a segurança, a legitimidade recursal é do órgão vencido e não do Município. É que a Prefeitura e a Câmara Municipal são órgãos sem personalidade jurídica que integram o Município, ente dotado de personalidade jurídica. Afigura-se erro grosseiro a interposição do recurso em nome do Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTREMA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. IPTU. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada pelo proprietário de imóvel atingido pela Lei Complementar Municipal 151/2015, que declarou a área como «non aedificandi, proibindo qualquer construção, inclusive via de acesso, e cancelando licenças previamente concedidas. Alegado esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Pedido de indenização por desapropriação indireta e de isenção do pagamento de IPTU. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Dispositivos legais apontados como violados não prequestionados. Incidência da súmula 211/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame do mérito da causa. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Cleide Amélia Zequi Marques contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Bauru e do Banco Bradesco S/A. visando à limitação dos descontos de empréstimos consignados, que supostamente ultrapassariam o limite legal, afetando sua dignidade e subsistência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. FORMA DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. LIMITAÇÃO DO PERÍODO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Em síntese, a ECT alega que sua condenação ao pagamento da gratificação de férias sobre os 10 (dez) dias do abono pecuniário não pode prosperar. Afirma não se tratar de alteração contratual lesiva, na medida em que o erro administrativo, decorrente de erro escusável de interpretação de lei, não adere ao contrato de trabalho do empregado, não se havendo falar em afronta ao CLT, art. 462 e à Súmula 51/TST, I. Entende que, na eventual manutenção do acórdão ora recorrido, as parcelas vincendas deverão ser limitadas ao período com previsão normativa do pagamento da gratificação de férias no percentual de 70%, ou seja, até 31/07/2020. Aponta violação do art. 7º, XVII, da CF. O Regional consignou que «o autor sempre percebeu abono de férias computado com gratificação de férias de 70%, tendo o referido critério de cálculo aderido ao seu contrato de trabalho. Incidência dos princípios trabalhistas da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, bem como do CLT, art. 468 e Súmula 51/TST . Manteve a sentença que afasta a aplicação do Memorando Circular 2.316/2016 - GPAR/CEGEP ao contrato de trabalho do reclamante, quanto à forma de pagamento do abono pecuniário de férias e restabelece a metodologia de cálculo da gratificação de férias de 70% sobre a rubrica abono pecuniário e, em decorrência, condena a reclamada ao pagamento das diferenças daí decorrentes, parcelas vencidas e vincendas . Decisão em consonância com a jurisprudência do TST. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE FATURA EM NOME DE TERCEIRO, QUE RESULTOU NO PAGAMENTO INDEVIDO, IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E BLOQUEIO DO CARTÃO. REGULARIZAÇÃO DO «PAGAMENTO TROCADO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. DEFEITO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, I . 2. Na origem, a autora apelante relatou que, ao comparecer à loja física do Ponto Frio para solicitar a fatura de seu cartão de crédito Itaú referente a abril/2023, recebeu um boleto emitido em nome de terceiro. Em razão disso, efetuou o pagamento indevido, teve o cartão bloqueado por inadimplemento e passou a ser alvo de cobranças. Noutro norte, os fornecedores informaram a regularização do «pagamento trocado e alegaram que o erro decorreu de falha na digitação do código de barras, tese acolhida pelo Juízo a quo. 3. Razões recursais da consumidora direcionadas à reforma integral da sentença, as quais merecem parcial provimento. 4. Com relação ao pedido de cancelamento do débito, eventual falha na prestação dos serviços não exime a consumidora de pagar o valor faturado pelo uso do cartão de crédito, em especial quando inexistem quaisquer impugnações às compras realizadas. Entendimento diverso ensejaria o seu enriquecimento sem causa, o que não encontra respaldo em lei. Logo, irretocável a sentença nesse aspecto. 5. No que se refere ao defeito do serviço, resultou inconteste no processo que a consumidora pagou o boleto em nome de terceiro, no valor de R$ 2.339,25, e que a situação foi posteriormente regularizada pela instituição financeira. A controvérsia central perpassa pela identificação das causas e circunstâncias que levaram ao erro. Ao contrário do entendimento firmado em primeira instância, a tese defensiva de erro na digitação do código de barras veio desprovida de elementos probatórios concretos. Caberia aos réus, ora apelados, o ônus de comprovar que o documento foi emitido e entregue da maneira correta à autora apelante para afastar as acusações de negligência por parte de seus prepostos, o que não ocorreu. Trata-se de hipótese de fortuito interno. A conduta dos fornecedores afronta a boa-fé e seus deveres anexos, tais como a transparência, lealdade, cooperação e, principalmente, a confiança, além de ter violado os deveres de segurança e de informação. Por tais razões, o serviço se revelou defeituoso quanto ao modo de fornecimento. 6. No tocante ao dano moral, a conduta dos fornecedores acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem da consumidora, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 7. No que diz respeito ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, quatro foram as circunstâncias que impuseram a majoração do valor da reparação, a saber, gravidade do fato em si, consequências para a vítima, condição pessoal da vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Na espécie, a autora apelante, guiada pela relação de confiança, efetuou o pagamento da fatura em nome de terceiro, o que ensejou a sua inadimplência involuntária e a imputação do débito. Merece relevo a sua posição de hipervulnerável na relação de consumo, pois se trata de pessoa idosa com mais de 80 (oitenta) anos, o que agrava a reprovabilidade dos fornecedores, que violaram não apenas as normas consumeristas, mas toda a sistemática de protecionista que emana do Estatuto do Idoso. Ressalta-se, ainda, que os réus, empresas de grande porte no mercado varejista e financeiro, possuem ampla capacidade econômica. 8. Sentença que comporta parcial modificação para reconhecer a ocorrência da falha na prestação dos serviços, o dano moral e a responsabilidade objetiva e solidária dos réus de compensar os danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00. Ante a sucumbência mínima autora apelante, impõe-se aos fornecedores o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Embargos de declaração. Omissão e contradição configurados. Efeitos infringentes. Cooperativa. Participação em certames. Validade do acordo firmado entre o MPt e agu.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS. INOBSERVÂNCIA DE RITO ESPECIAL. FASE CONSENSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
1.Decisão agravada que deferiu tutela de urgência no sentido de limitar as parcelas de empréstimo contraídos junto aos réus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença que julgou as contas referentes ao período de 20/12/2019 a 05/06/2021 parcialmente boas. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pretensão de reconhecimento da limitação temporal entre 03/02/2020 e 05/06/2021 que não comporta acolhimento. Efeitos da coisa julgada que recaem sobre o dispositivo da decisão que reconheceu o dever de prestação de contas (CPC/2015, art. 489, III e art. 504, I e II). Existência de erro material no termo inicial de 03/02/2020. Dever de prestar contas que tem início com a outorga de procuração em 20/12/2019. Prevalência da verdade real. RATEIO DAS DESPESAS RESIDENCIAIS FIXAS. Recorrente que pretende se exonerar da contribuição dos encargos. Impossibilidade. Ré e seus familiares que residiram no local e devem concorrer para o custeio dos gastos ordinários. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Laudo pericial que considerou os ganhos do falecido e o rateio das despesas. Compensação que ensejaria enriquecimento ilícito da ré. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 4518)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Serviço de radiodifusão. Rádio comunitária. Limitação à residência dos dirigentes das rádios comunitárias na mesma área de alcance da antena transmissora. Ausência de previsão legal. Omissão. Inexistência de vício no acórdão embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
1.Embargos de declaração opostos pelo embargante, vencido na causa, pretendendo reforma do julgado a pretexto de esclarecê-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - CONTA CORRENTE.
Por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ estabeleceu a nítida distinção entre mútuo com desconto da prestação em folha de pagamento e mediante débito em conta corrente. No primeiro, que, em regra, é o consignado, a parcela mensal descontada deve observar o teto de 30% do valor dos vencimentos, após deduzidos os descontos obrigatórios. No que tange aos mútuos com autorização de débito das prestações em conta corrente, não pode o consumidor requerer a limitação dos descontos, porquanto signatário da autorização do débito em conta corrente, sem indicação flagrante de erro, dolo ou simulação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Dispensa de licitação. Rescisão unilateral por interesse público. Embargos de declaração. Inovação de tese. Descabimento. CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«I - O acórdão embargado, sob a análise da controvérsia exposta pelas partes, manteve o entendimento a quo, denegatório do mandamus que tinha por objeto anular contrato realizado em processo de dispensa de licitação prévia, nos termos do art. 24, XIII, da Lei de Licitações, para contratação de empresa para prestar serviços na área de comunicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Número de testemunhas. Limitação. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Erro médico - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais e estéticos em razão de deformidade decorrente de cirurgia de ginecomastia bilateral realizada pelo médico requerido, conveniado à Operadora de Saúde requerida - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar da revelia dos apelados, não restou comprovada a efetiva existência de falha na prestação dos serviços - Laudo pericial que constatou que a deformidade decorrente de retração cicatricial constitui risco possível de ocorrer, independentemente da técnica utilizada, não constando má prática médica, tampouco limitação funcional ou dano estético - Comprovada existência de termo de consentimento e ciência, regularmente assinado pelo apelante, que informa sobre os riscos do procedimento realizado - Não evidenciada a existência de ofensa ao disposto nos arts. 6º ou 14 do CDC - Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal - Culpa não comprovada - Inexistência de negligência, imprudência ou imperícia - Requeridos que apesar de revéis, apresentaram defesa nos autos - Manutenção da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei. Alegação de atipicidade da conduta. Matéria deduzida nove anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de nove anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreu o suposto erro no julgamento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer erro ocorrido no julgamento - inclusive em relação à suposta atipicidade da conduta - , devem ser arguidos em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA PUNITIVA.
Recursos tirados contra sentença de parcial procedência do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Pressupostos. Inexistência. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Execução. Legitimidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Pressupostos. Inexistência. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Execução. Legitimidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Pressupostos. Inexistência. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Execução. Legitimidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurada que sofreu acidente de trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, mantendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a aplicação de juros e correção monetária conforme a legislação municipal. A apelante alega excesso de execução e requer a limitação dos juros à Taxa SELIC ou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1217 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DA RÉ.
NULIDADE DA SENTENÇA -Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS. INOBSERVÂNCIA DE RITO ESPECIAL. FASE CONSENSUAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
1.Decisão agravada que deferiu tutela de urgência no sentido de limitar as parcelas de empréstimo contraídos junto aos réus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. *Ação declaratória de revisão de cláusula contratual - Financiamento de veículo) - Improcedência.
Juros remuneratórios - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos em desconformidade com a média de mercado ou contratado - Recurso negado. Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Recálculo do financiamento pelo Método Gauss - Descabimento - Referido método destina-se a correção na distribuição de erros estatísticos, não podendo ser utilizado como sistema para cálculo dos juros contratuais e amortização de dívidas bancárias - Recurso negado. Recurso negado*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TEMA 692. REPETIÇÃO. CABIMENTO, AO CONCRETO. LIMITAÇÃO DE 30% SOBRE BENEFÍCIO EVENTUALMENTE ATIVO EM NOME DO SEGURADO. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. AUSENTES.
As hipóteses contidas no CPC, art. 1.022 possuem conotação específica, conforme estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Na espécie, não incide esta regra, nem está presente erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Administrativo. Reajuste da tabela do sus. Ação civil pública. Limitação temporal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Discussão de questões de ordem pública. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Administrativo. Reajuste da tabela do sus. Ação civil pública. Limitação temporal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Discussão de questões de ordem pública. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Administrativo. Reajuste da tabela do sus. Ação civil pública. Limitação temporal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Discussão de questões de ordem pública. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Administrativo. Reajuste da tabela do sus. Ação civil pública. Limitação temporal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Discussão de questões de ordem pública. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Administrativo. Reajuste da tabela do sus. Ação civil pública. Limitação temporal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Discussão de questões de ordem pública. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional expressamente consignou que « na causa de pedir, a fl. 07, a autora afirmou que, após cessar o afastamento previdenciário, em 18.04.2016, a reclamada somente permitiu o seu retorno em 02 de novembro do mesmo ano « e « Já a fl.20 (item 8), afirmou que, apesar de retornar ao labor em novembro de 2016, a reclamada não pagou o salário do mês de novembro de 2017 «. Em síntese, o TRT deixou claro que não se trata de julgamento extra petita, mas sim de « mero erro material constante na inicial, referente a digitação do ano no qual não houve pagamento de salário «. Assim, mostra-se acertada a atuação do Tribunal a quo que julga nos limites da lide, em obediência aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, pelo que não se evidencia ofensa a tais dispositivos. Ademais, não há que se falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF, eis que em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo, tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, nas quais tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE INSTITUÍDO PELO EMPREGADOR . CONTRIBUIÇÃO MENSAL. O Regional consignou que « os holerites de pagamento da autora demonstram que durante todo o período contratual, contribuia mensalmente, em valores fixos, para o custeio do plano de saúde (vide fls. 256/281), não havendo falar em regime de coparticipação «. Diante desse contexto, a alegação da parte de que não havia contribuição para o custeio do plano de saúde, circunstância que afastaria o alegado direito, caso constatada, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, firmada a premissa fática de que havia contribuição para o plano de saúde, faz jus a reclamante à sua manutenção, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, não se havendo de falar em violação aos referidos dispositivos. Agravo conhecido e desprovido . PAGAMENTO DE SALÁRIO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO.LIMBO PREVIDENCIÁRIO. A lide versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de salários durante o período denominado «limbo previdenciário". Instaurando-se divergência entre o INSS e a empregadora sobre a aptidão da empregada para o trabalho, prevalece o ato da autarquia previdenciária, por gozar de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Nesse contexto, recusando-se a empregadora a fornecer trabalho à empregada, deixando de «readaptá-la para o exercício de funções compatíveis com as limitações verificadas pelo médico da empresa, comete ato ilícito por abuso do poder diretivo, quebrando o equilíbrio decorrente do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, incorrendo em ofensa ao CCB, art. 187. No caso, o Regional foi categórico quanto à ausência de demonstração pela reclamada de recusa da reclamante em retornar ao trabalho após os afastamentos previdenciários ocorridos. A jurisprudência desta Corte tem entendido que aresponsabilidadepelo pagamento dos salários do período delimbo previdenciárioé do empregador. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Regimental no recurso especial. Execução de sentença. Limitação temporal do reajuste à reestruturação da carreira. Situação fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Limitação subjetiva do título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado. Repetição do indébito. Possibilidade. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Manutenção do bem na posse do devedor. Impossibilidade.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (REsp Repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE FORAM INSERIDAS EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO RUBRICAS ATINENTES A SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A CESSAR A COBRANÇA DOS SEGUROS, A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECORRE APENAS O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU A MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS). ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉ QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE AOS PADRÕES GRÁFICOS DA AUTORA, INDICANDO UMA FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE MERECE SER MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. QUANTO AO DANO MORAL, AINDA QUE EVIDENCIADA A CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E PRODUTOS (INCLUSÃO DE SEGURO NÃO CONTRATADO), A PARTE AUTORA PERMANECE COM O ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DO DANO QUE AFIRMA TER SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DESSA CONDUTA. IN CASU, A FALHA DA PARTE RÉ NÃO ACARRETOU DANO MORAL INDENIZÁVEL, VEZ QUE OS VALORES FORAM INCLUÍDOS NAS FATURAS DA AUTORA (R$ 6,52 E R$ 13,90), SEM QUE HOUVESSE QUALQUER IMPACTO SIGNIFICANTE NO TOTAL A SER PAGO, TANTO QUE A DEMANDANTE APENAS NOTOU A INCLUSÃO ANOS DEPOIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A VERBA POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 86, CAPUT. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ARCANDO O RÉU COM O PAGAMENTO DE 70% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E, A AUTORA, COM DE 30% DESSAS DESPESAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A QUE FAZ JUS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de procedência que limitou os descontos efetuados pelos réus mensalmente no benefício previdenciário da parte autora em 30% de seus rendimentos líquidos - Inconformismo dos corréus Bmg e Daycoval. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitar os descontos incidentes sobre a folha de pagamento da agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência. Penalidade administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). Alegação de nulidade por erro na tipificação da conduta, inadequação da fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE
(Art. 1º, I e XIV, do Decreta Lei 201/67) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (Art. 299, parágrafo único, CP). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Parecer contrário da PGJ. Viagem do Prefeito Municipal de Amparo ao exterior, por 14 dias, sem transmissão do cargo ao Vice-Prefeito. Recebimento de remuneração integral, mesmo durante o afastamento. Decisões proferidas em procedimento licitatório no período de afastamento extraoficial, com assinatura do Prefeito de documentos com data retroativa, mas elaboradas pelo Secretário Municipal para convalidar o certame. Atipicidade das condutas. Redação dúbia do art. 64 da Lei Orgânica do Município, que permitiria o afastamento do Prefeito sem a necessidade de se licenciar do cargo desde que por período inferior a 15 dias. Ausência de dolo em relação à negativa de execução à lei municipal. Alteração e publicação dos despachos do Prefeito durante sua viagem particular que não prejudicaram a licitação e não tinham a intenção de esconder seu afastamento, eis que amparado por interpretação legítima da lei. Recursos recebidos em decorrência dos 14 dias de afastamento que também não se mostraram indevidos, eis que o Prefeito faz jus aos vencimentos em período de férias e, ainda que houvesse a necessidade de alguma dedução, o erro de cálculo configuraria ilegalidade de ordem cível, não punível criminalmente. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 429, II) - SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentou a falsidade da assinatura constante no contrato de crédito consignado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação rescisória. Limitação administrativa. Indenização. Alegação de violação da expressão literal de regras de conhecimento. Incabível. Erros de fato e falsidade do laudo pericial. Questões de cerne não enfrentadas na origem. Fundamento diverso. Erros de fato evidenciados. Retorno à origem. Possibilidade. Precedentes. Prejudicadas as demais questões. Procedência em parte.
«1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC, art. 485, V, VI e IXcontra acórdão da Primeira Turma do STJ no qual foi dado provimento a recurso especial e consignada a necessidade concreta de fixação de valor indenizatório de limitação administrativa com base em laudo pericial, por força do art. 131 e 436 do CPC, em homenagem à localização da justa indenização (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Demanda indenizatória fundada em erro de diagnóstico de melanoma cutâneo após a realização de retirada de pinta sugestiva, seguida de ressecção e ampliação das margens, quando em nova análise se verificou a ausência de indícios de lesão neoplásica - Denunciação da lide à seguradora - Sentença de procedência da lide principal em relação ao laboratório corréu, à Unimed Paulistana e à médica que subscreveu o laudo do exame, condenando-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, mais danos estéticos também na quantia de R$ 8.000,00 - Sentença que julgou procedente a lide secundária condenando a seguradora no valor da condenação, em cumprimento ao contrato de seguro, nos limites da apólice com relação ao laboratório segurado, além de condená-la a arcar com honorários em favor do patrono do denunciante - Inconformismos da autora, do laboratório corréu e da seguradora denunciada - Relação de consumo - Prova pericial que revelou falha na prestação dos serviços laboratoriais, tendo havido erro de diagnóstico da lesão, o que induziu à ressecção de margens, causando à autora danos morais e estéticos, estes também apurados no laudo pericial - Falha no diagnóstico que impõe o dever de indenizar - «Quantum indenizatório adequadamente fixado em conformidade com as circunstâncias do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e extensão dos danos - Adequada condenação da seguradora, observados os limites da apólice e a franquia devida pelo segurado - Verba honorária que não é devida pela seguradora denunciada que não resistiu à lide secundária, pedindo apenas respeito à limitação do contrato - Recursos da autora e do laboratório corréu desprovidos e provido em parte o da seguradora denunciada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. 1 - A
executada alega ter demonstrado a negativa de tutela jurisdicional, mesmo após ter opostos embargos de declaração, bem como ter havido violação da coisa julgada, quanto ao pagamento das horas extras, à margem do título judicial, relativamente ao debate sobre turnos de trabalho. Sustenta que as horas extras devem ser contabilizadas a partir da sexta diária, considerados apenas os minutos excedentes, principalmente por causa do regime de turnos ininterruptos de revezamento. 2 - Não se evidencia a negativa de prestação jurisdicional, pois o título exequendo contém comando no sentido de que devem ser pagas, como extras, aquelas excedentes à sexta diária e trigésima sexta semanal, sem a limitação por turno trabalhado, sendo que a sexta hora diária refere-se ao dia de 24 horas, independentemente se houve dois turnos no mesmo dia, por isso restando preclusa qualquer outra discussão a respeito, para a fixação judicial dos critérios de cálculo da sobrejornada . 3 - Efetivamente, a decisão regional é no sentido de que o título exequendo estipulou que o exequente faz jus às horas extras excedentes à sexta diária e trigésima sexta semanal e, não, o cálculo da sexta hora diária por turno trabalhado, estando consentânea com a lei a decisão agravada, ao não evidenciar violação manifesta da garantia constitucional de respeito à coisa julgada, conforme quer a executada. Em síntese, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, não se constata erro conspícuo na liquidação do titulo judicial exequendo, sendo certo que a interpretação desejada pela parte não se amolda àquilo que, mutatis mutandis, preconiza a OJ 123 da SbDI-2, razões pelas quais há de permanecer inviabilizada a revista, diante da ausência de afronta manifesta à coisa julgada. Agravo interno desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que rejeitou as preliminares, assim como deu parcial provimento ao apelo da própria embargante para determinar: a) a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 2% ao mês; e b) que o valor a ser restituído pela parte apelante à parte apelada, a título de repetição de indébito, na forma simples, deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 28.08.2024, sendo, a partir de então, aplicado o IPCA, na forma do atual art. 389 do CC, acrescido de juros que seguirão pela TAXA LEGAL, definida no atual art. 406 do CC (ambos conforme alteração dada pela Lei 14.905/24). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote