(DOC. VP 321.9852.4532.2322)

TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurada que sofreu acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de algum benefício acidentário; e (ii) estabelecer se há necessidade de reabertura da instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame clínico e os esclarecimentos pr

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