Jurisprudência sobre
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651 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Alegação de contradição no acórdão embargado. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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652 - TST. 1) EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão veiculada nos embargos de declaração do Reclamante, atinente à natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. Ademais, arrazoado escudado em suposto erro de julgamento não se coaduna com o estreito escopo dos embargos de declaração, desafiando recurso próprio. 4. Dessa forma, o inconformismo do Embargante não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados . 2) EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA DECISÃO AOS RESPECTIVOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS ACTS - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro quanto ao reconhecimento da validade da cláusula normativa que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, devendo ser respeitada pelos respectivos prazos de vigência das ACTs. 3. No entanto, para que não se alegue lacuna na prestação jurisdicional, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, apenas para prestar esclarecimentos, no sentido de que os efeitos da decisão não se limitam ao ACT de 2010/2012, abrangendo os demais instrumentos coletivos com idêntica cláusula, conforme a ser apurado pelo juízo da execução em regular liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

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653 - STJ. Contrato bancário. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Recurso especial. Tempestividade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Disposições analisadas de ofício. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Descaracterização da mora. Pressuposto não evidenciado. Juros moratórios. Multa contratual. Licitude da cobrança. Repetição do indébito e compensação. Possibilidade.

1 - Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos (art. 498, parágrafo único, do CPC).... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso cabível somente para impugnar decisões monocráticas.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade em decorrência de aquisição sem licitação. Julgados embargos de declaração por acórdão, interpõe a parte agravo interno. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos bancos réus. Apelou o BANCO DO BRASIL S/A, alegando: (a) ausência de prova do superendividamento; (b) impossibilidade de limitação dos descontos; (c) deve ser considerado o acréscimo de 5% na margem para descontos, quanto ao cartão de crédito; (b) legalidade dos encargos; da capitalização de juros; dos reajustes contratados e tarifas. Apelou o BANCO MASTER S/A, alegando: (a) inaplicabilidade do procedimento do superendividamento; (b) limite de desconto deve ser 15% do valor bruto; (c) inexistência de vício de consentimento. Apelou o BANCO BMG S/A, alegando: (a) percentual descontado de cartão de crédito consignado (5%) não pode ser computado no cálculo de empréstimo contratual. ... (Continua)

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656 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Seguro de veículo. Limitação de cobertura. Ausência de abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusula excludente. Perfil não contratado. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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657 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

I. Caso em exame trata de pretensão da impetrante em assegurar o direito líquido e certo à anulação do procedimento administrativo de habilitação e declaração das empresas vencedoras da Concorrência, para proclamar a impetrante habilitada e vencedora do certame licitatório. II. A questão em discussão consiste em determinar a i) possibilidade de correção de erros materiais na documentação de habilitação; ii) existência de discrepância entre a proposta da empresa selecionada e a da empresa desclassificada. III. Razões de decidir: (1) Ausência de direito líquido e certo. Lei 8.666/93, art. 43, § 3º, prevê que é vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. (2) não restou demonstrada qualquer vantagem na proposta apresentada pela impetrante, de modo que não se pode invocar o princípio do interesse ao erário a fim de habilitá-la no certame em desfavor da empresa vendedora. (3) Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, julgamento objetivo e, principalmente, vinculação ao instrumento convocatório, inexistindo, pois, obrigação de se aceitar novos documentos para sanar os motivos que ensejaram a inabilitação da licitante. (4) Dispositivo: Denegação da segurança. Manutenção. ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Licitação para contratação de serviço de vigilância. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegalidade do ato que declarara inabilitada a licitante, ora impetrante, bem como da contratação de empresa impedida de contratar. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática e interpretação das cláusulas do edital de licitação. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/06/2020. ... (Continua)

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659 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. PRELIMINAR. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. Error in judicando não verificado. Sentença, todavia, que não discorre sobre parte do pedido. Julgamento do pedido nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, pelo juízo ad quem, que não leva à nulidade do decisum de primeiro grau. MÉRITO. Contratos de empréstimo consignado, com descontos em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam a margem consignável de 35% dos vencimentos líquidos do autor. Lei 10.820/2003 e Lei 14.131/2021. Recálculo das prestações. Contrato de cartão de crédito consignado que observa a reserva legal de 5% dos vencimentos líquidos do autor. Contratos de empréstimo pessoal com débitos das parcelas em conta corrente. Impossibilidade de limitação dos descontos por analogia. Precedentes do STJ. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Débitos oriundos de contratos regulares celebrados pelo autor com o banco réu. Legitimidade das cobranças. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DO RÉU BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. PROVIDO EM PARTE e RECURSO DO RÉU BANCO BMG S/A PROVIDO, com alteração da verba sucumbencial

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660 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso principal para limitar os honorários contratuais da embargante a dois terços (2/3) sobre os 20% do proveito econômico obtido pelas requeridas na ação originária, e negou provimento ao recurso adesivo. A embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão, sustentando que a decisão desconsiderou o trabalho efetivamente desempenhado e violou os princípios da igualdade, proporcionalidade e verdade real. ... (Continua)

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661 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Direcionamento da licitação. Conduta culposa. Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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662 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 8.666/1993, art. 90, c/c a Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º. Fraude à licitação. Appellatio ministerial. Tempestividade. CPP, art. 370, § 4º, e Lei 8.625/1993, art. 41, IV (Lei orgânica nacional do Ministério Público). Intimação pessoal. Acórdão a quo mantido pelos seus próprios fundamentos. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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663 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual alegava cobrança de juros abusivos e capitalização de juros em contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

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664 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual alegava cobrança de juros abusivos e capitalização de juros em contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição financeira ré. ... (Continua)

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665 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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666 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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667 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Nulidade. Determinação de prazo para a realização de procedimento licitatório. CPC/1973, art. 462. Matéria prequestionada. Ausência de direito à indenização. Vícios inexistentes. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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668 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Sentença que entendeu versar a ação sobre juros superiores à 12% ao ano, taxa média e capitalização de juros. Error in judicando. Sentença anulada. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Limitação dos juros. Taxa de juros efetiva (CET) contratada em 1,80% ao mês. Abusividade não verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 106 de 18.03.2020, vigente à data da celebração do empréstimo consignado, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 1,80% ao mês nos termos do seu art. 13, II. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor do percentual de juros. Improcedência da demanda. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidores públicos federais. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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670 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas c/c declaratória e mandamental de prorrogação de dívida. Cédulas de crédito rural. Limitação de juros remuneratórios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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671 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de violação. Motivação per relationem. Possibilidade. Inexigibilidade de licitação. Serviços técnicos especializados. Ausência de configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo recorrente. ... (Continua)

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672 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Inexistência de omissões e contradições no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação de escritório de advocacia por municipalidade. Inexigibilidade de licitação. Forma de pagamento. Necessidade de previsão orçamentária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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674 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Limitação temporal reconhecida no iac 18.193/2018 do tjma. Jurisprudência pacífica. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a limitação temporal para o cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva.... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e deu provimento ao recurso interposto pelo réu. ... (Continua)

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676 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença que entendeu versar a ação sobre juros superiores à 12% ao ano e taxa média. Error in judicando. Sentença anulada. Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Limitação dos juros. Cobrança de taxa de juros de 3,66% ao mês. Abusividade verificada. Incidência da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela instrução normativa INSS 125/2021, vigente à data da celebração do contrato, que limita os juros efetivos da operação à taxa máxima 3,06% ao mês nos termos do seu art. 16, III. Precedentes. Cancelamento do cartão. Possibilidade. Inteligência do 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. O cancelamento do cartão consignado não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Procedência da demanda. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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677 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. 1. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. 2. Ação civil pública. IDecreto Sentença. Eficácia. Limitação territorial. Inexistência. Coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. EResp 1.134.957/SP. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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678 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. 1. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. 2. Ação civil pública. IDecreto Sentença. Eficácia. Limitação territorial. Inexistência. Coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. EResp 1.134.957/SP. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Ausência de violação do art. 1.022 do código fux. Licitação. Falta dos requisitos para inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade no objeto constante do contrato impugnado. Dano ao erário comprovado. Formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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680 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza e período - Recurso da autora improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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681 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal manejado pela Defesa em razão da decisão que indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Prestação de serviços financeiros por banco privado a ente público. Aquisição do controle acionário por meio de licitação. Embargos rejeitados

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

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683 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Sentença que limitou os juros à taxa média e determinou a devolução dos valores cobrados em excesso. Preliminar de conexão afastada. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no recurso especial. Pagamento de diárias. Regramento legal. Art. 65, IV, da loman. Arts. 58 e 59 da lein. 8.112/1990. Incidência. Resolução cjf 51/2009. Limitação relativa ao montante das diárias semanais pagas a magistrados federais convocados pelos tribunais regionais considerada ilegal. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nenhuma delas presentes no caso concreto. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Premissa equivocada. Existência. Fundamento secundário que não altera as conclusões da decisão.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, LIMITANDO OS DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA AUTORA, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REQUEREU A AUTORA, EM SUA PEÇA INAUGURAL, ALÉM DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS, A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA NÃO ANALISOU E DECIDIU OS PEDIDOS DA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUEREU A AUTORA NA SUA PEÇA INAUGURAL E QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR EMPROVAS, PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A COBRANÇA DA COMISSÃO EXCESSIVA E A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS, SUPOSTAMENTE, A MAIOR PELOS RÉUS. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA AUTORA NÃO APRECIADO E DECIDIDO NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. PREJUDICADOS OS RECURSOS DOS RÉUS.

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687 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Licitação. Realização de prova pericial. Inversão do ônus probatório. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

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688 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

Trata-se, na origem, de ação de usucapião na qual o autor objetiva a declaração de domínio e transcrição no RGI do imóvel sito a Rua Nathan Rosembom, lote 45, quadra Y, Jardim Nova Era, Nova Iguaçu. A sentença em primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da parte autora. ... (Continua)

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689 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cédula de crédito bancário. Cessão fiduciária. Duplicatas mercantis. Direitos creditórios. Não sujeição à recuperação judicial. Limite. Percentual. Conta vinculada. Parâmetro. Amortizações. Objeto da garantia. Diferença.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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690 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recur so especial. Omissão. Inexistê ncia. M ero inconformismo. Aclaratórios rejeit ados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.... (Continua)

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691 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação interposta por instituição financeira, mantendo decisão que limitava os descontos em folha de pagamento de servidor público. O embargante alegou omissão no acórdão quanto a possibilidade de limitação dos descontos ao percentual de 35% dos rendimentos da parte contratante. ... (Continua)

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692 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Vícios na licitação. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão de origem não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - A alegação de julgamento em conjunto ao do AREsp 1.202.361/SP não merece deferimento, uma vez que se trata de inovação recursal, além de inexistir identidade de fatos e causa de pedir entre as ações, pois a presente demanda cuida de questionamentos acerca de vícios contidos no edital de licitação, enquanto aquela envolve a fase de adjudicação do objeto da mesma licitação. ... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPATE. FAVORECIMENTO ÀS

ME/EPPs. Lei Complementar 123/06. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para promotor de justiça do estado do Piauí. Insurgência quanto à fórmula de correção conferida em questão subjetiva. Repercussão geral (re 632.853/CE), afastada, no caso, diante das peculiaridades da causa. Fórmula de correção reconhecida inválida pelo cnj, pelo cnmp e pelo STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para promotor de justiça do estado do Piauí. Insurgência quanto à fórmula de correção conferida em questão subjetiva. Repercussão geral (re 632.853/CE), afastada, no caso, diante das peculiaridades da causa. Fórmula de correção reconhecida inválida pelo cnj, pelo cnmp e pelo STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Suspensão da empresa autora de participação em licitação e impedimento de contratação com a administração pública, pelo prazo de dois anos. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/08/2019. ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Plano de saúde. Carcinoma invasivo. Tratamento. Profissional não credenciado. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Irregularidade na licitação. Contrato nulo. Ausência de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Serviço prestado. Ausência de comprovação de efetivo dano ao erário. Inexigibilidade de restituição de valores. Precedentes.

«I - Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Servidor público. Limitação temporal de reajuste vencimental. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao int egral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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