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851 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INCLUSÃO EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. CRIANÇA QUE BUSCA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ANO LETIVO DE 2019.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO PROVIDENCIE A MATRÍCULA DO AUTOR EM ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ISENÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A PERDA DO OBJETO. APONTA ERROR IN JUDICANDO NA SENTENÇA, POIS SE AO AUTOR APENAS INTERESSA ESTUDAR NA ESCOLA ESTADUAL CIEP CUSTÓDIO SIQUEIRA, SEU PEDIDO DEVERIA TER SIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NO MÉRITO, SALIENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ESCOLA ESPECÍFICA. SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. MENCIONA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A DISTÂNCIA EXISTENTE ENTRE A MORADIA DO APELADO E A UNIDADE ONDE SE ENCONTRA MATRICULADO, DE FATO, IMPOSSIBILITA SUA PRESENÇA NA ATIVIDADE REGULAR DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU ILEGAL POR PARTRE DO ESTADO OU DE EXISTÊNCIA DE VAGA NO COLÉGIO PRETENDIDO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAUSA, PERDA DO OBJETO E ERROR IN JUDICANDO. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA QUAL É PARTE INTEGRANTE. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE AS DEFENSORIAS GOZAM DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45, IMPENDE ASSINALAR QUE, CONFORME BEM ASSEVEROU A MIN. ELIANA CALMON, O POSICIONAMENTO NÃO SE ALTERA MESMO DIANTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, QUE CONFERIU ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EM SEU art. 227, ASSINALA SER DEVER DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR À CRIANÇA, ADOLESCENTE E AO JOVEM, DENTRE OUTROS, O DIREITO À EDUCAÇÃO. EVENTUAL TESE DE LIMITAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO, POSTO QUE, COMO JÁ DITO, O ENTE PÚBLICO DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE AO MUNUS, DE FORMA A DAR EFICÁCIA AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA OMISSÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de peculato, associação criminosa e crimes de licitação. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que o recorrente sempre foi o alvo das interceptações telefônicas. Correção posterior do equívoco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e induvidosa, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
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853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limitação temporal da condenação. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Análise de legislação local. Impossibilidade de revisão do incidência da Súmula 280/STF. Acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limitação temporal da condenação. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Análise de legislação local. Impossibilidade de revisão do acervo incidência da súmula 280/STF. Fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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855 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limitação temporal da condenação. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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856 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limitação temporal da condenação. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limitação temporal da condenação. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Análise de legislação local. Impossibilidade de revisão do incidência da Súmula 280/STF. Acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limitação temporal da condenação. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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859 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limitação temporal da condenação. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Suposta obscuridade do acórdão recorrido quanto ao correto alcance de acórdão anterior proferido pelo próprio tribunal de origem em embargos de declaração na apelação interposta contra sentença prolatada em embargos à execução. Inocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal Regional, ao julgar o agravo de instrumento interposto na origem, entendeu que os embargos de declaração na apelação em embargos à execução teria apenas substituído a expressão «adicional por tempo de serviço por «diferenças de 28,86%, mantendo, contudo, a limitação dos valores devidos a agosto de 1994 para os servidores Galileu Temístocles Figueroa, Francisco da Silva Chaves (que desistiu da execução), Gregória Maria dos Reis Rosa e Iara Maria de Miranda Vieira, mesmo após a correção do erro material suscitado. ... ()
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861 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Desvios de verbas públicas. Princípio da consunção. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. HC de ofício. Impossibilidade. Omissão inexistente. Pena-base. Circunstâncias do delito. Valoração negativa para apenas um dos tipos penais. Possibilidade. Inocorrência de contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Base de cálculo. Limitação do julgamento da apelação. Razões recursais dissociadas do acórdão. Tese jurídica diversa. Súmula 284/STF. Incidência. Vício no julgamento configurado. Recurso acolhido com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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863 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pela expropriante e pelos proprietários contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação de constituição de servidão administrativa, declarando instituída a servidão sobre imóvel pertencente aos réus, com indenização fixada em R$ 9.000,00, valor apurado em perícia judicial. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão relevante. Integração do julgado. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Reflexo no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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865 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em. Rediscussão da matéria. Inexistência de habeas corpus omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Cerceamento do direito de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o posicionamento de que a exigibilidade da licitação é proveniente, da CF/88, devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os preceitos insculpidos na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, não podendo admitir-se um longo lapso temporal, com respaldo na Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, uma vez que o comando constitucional deve ser plenamente cumprido. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Cerceamento do direito de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o posicionamento de que a exigibilidade da licitação é proveniente, da CF/88, devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os preceitos insculpidos na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, não podendo admitir-se um longo lapso temporal, com respaldo na Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, uma vez que o comando constitucional deve ser plenamente cumprido. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público. Permissão de serviço público. Precariedade. Prorrogação. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Ausência de licitação. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Cerceamento do direito de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o posicionamento de que a exigibilidade da licitação é proveniente, da CF/88, devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os preceitos insculpidos na CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, não podendo admitir-se um longo lapso temporal, com respaldo na Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, uma vez que o comando constitucional deve ser plenamente cumprido. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Não observância do mandamento constitucional macula o negócio jurídico firmado com nulidade absoluta. Prestação de serviços funerários. Licitação prévia. Mandamento constitucional. Fundamento do acórdão inatacado. Sumula 283/STF. Ausência de omissão no acórdão embargado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Licitação. Desabilitação no certame. Não preenchimento dos requisitos do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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871 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Limitação temporal ao pagamento do reajuste de 3,17%. Termo final fixado na data de 1º1.2002 para as carreiras não reestruturadas até essa data. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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872 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recur so especial. Omissão. Inexistê ncia. M ero inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeit ados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.... ()
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873 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que alega ter sido vítima de fraude envolvendo a aquisição de empréstimos junto a instituição financeira (2ª Demandada), para realização de investimento de alegado alto viés lucrativo perante a 1ª Ré, esquema este que, ao final, revelou-se cuidar de prática estelionatária de pirâmide financeira. Sentença de parcial procedência em relação ao 1º Demandado e de improcedência quanto à entidade bancária (2ª Ré). Apelos interpostos pelo Autor e pela 1ª Demandada. Formulação de requerimento de concessão de gratuidade de justiça pela 1ª Postulada. Indeferimento. Ausência de apresentação de qualquer elemento a comprovar a aduzida miserabilidade. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado dentro do prazo assinalado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Colendo Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta do 1º Apelo. Irresignação Autoral. Alegação de regularidade da contratação por parte da instituição financeira. Autor que, em 3 (três) oportunidades, no curso do processo, impugnou a existência de ajuste ou, ao menos, a validade da firma aposta no instrumento, requerendo a respectiva colação aos autos. Magistrado de origem que obstou a realização da diligência pericial requerida e julgou improcedente a pretensão em face da entidade bancária, assumindo a validade de um ajuste cujo instrumento sequer consta dos autos. Error in procedendo. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Limitação ao exercício do direito constitucional à prova que deve encontrar guarida em valores de igual magnitude, o que não se constata in casu. Violação ao CPC, art. 8º, notadamente quanto ao Princípio da Proporcionalidade. Anulação da sentença vergastada que se impõe. Remessa dos autos à instância de origem para complementação da instrução processual, sendo concedido prazo para apresentação do contrato original pela entidade bancária, para fins de realização de perícia grafotécnica, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial quanto à inexistência do ajuste. Não conhecimento do 1º Apelo. Conhecimento do recurso autoral e anulação, de ofício, da sentença.
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874 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Nulidade c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que alega ter sido vítima de fraude envolvendo a aquisição de empréstimos junto a instituição financeira (3ª Demandada), para realização de investimento de alegado alto viés lucrativo perante a
1ª Ré, esquema este que, ao final, revelou-se cuidar de prática estelionatária de pirâmide financeira. Sentença de parcial procedência em relação aos dois primeiros demandados e de improcedência quanto à instituição financeira (3ª Ré). Apelos interpostos pela Autora e pela 1ª Demandada. Formulação de requerimento de concessão de gratuidade de justiça pela 1ª Postulada. Indeferimento. Ausência de apresentação de qualquer elemento para comprovar a aduzida miserabilidade. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado dentro do prazo assinalado. CPC, art. 1.007. Precedentes deste Colendo Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta do 1º Apelo. Irresignação autoral. Instituição financeira que, alegando a regularidade da contratação, colacionou o pacto impugnado. Autor que, em 3 (três) oportunidades, no curso do processo, impugnou a firma aposta no instrumento, sustentando a sua falsidade. Magistrado de origem que destacou «que o requerimento de provas e a aplicação do Tema 1061 do STJ serão analisados no momento oportuno, procedendo, em sequência, à imediata remessa do feito ao grupo de sentenças, com a consequente prolação do decisum ora vergastado. Error in procedendo. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Limitação ao exercício do direito constitucional à prova que deve encontrar guarida em valores de igual magnitude, o que não se constata in casu. Violação ao CPC, art. 8º, notadamente quanto ao Princípio da Proporcionalidade. Autor que impugna a legitimidade da assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica requerida que seria o instrumento idôneo para dirimir qualquer dúvida razoável acerca da sua veracidade. Anulação da sentença vergastada que se impõe. Remessa dos autos à instância de origem para complementação da instrução processual. Não conhecimento do 1º Apelo. Conhecimento do recurso autoral e anulação, de ofício, da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA -
contratos bancários - revisão de cláusulas - abusividade da taxa de juros - pedido de substituição pela taxa média - sentença de parcial procedência - recursos de ambas as partes. ... ()
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876 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEÇÕES PREVISTAS NO DECRETO PRESIDENCIAL. 1.
Agravante que foi condenada à pena de 03 anos de reclusão em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16. Com o advento do Decreto 9.246/17, a defesa técnica pleiteou a concessão do benefício, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, tendo como fundamento a ausência do trânsito em julgado da condenação antes da publicação do decreto presidencial. 2. O indulto é ato de clemência privativo do Presidente da República, que pode ser total, independentemente de parâmetros, com exceção da limitação constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XLIII, sendo permitido ao Poder Judiciário apenas analisar a constitucionalidade do decreto presidencial. 3. A possibilidade ou não do indulto beneficiar aqueles que não tenham condenação definitiva é prerrogativa presidencial, devendo ser analisado cada caso de acordo com os requisitos previstos no respectivo indulto. 4. Na espécie, além de um equívoco cartorário quanto à data do trânsito em julgado para a acusação, que induziu a erro a decisão de indeferimento do benefício, o Decreto 9.246/2017 prevê hipótese de concessão do indulto ao condenado não definitivo. 5. Todavia, não pode este Tribunal examinar diretamente a questão relativa ao preenchimento dos demais requisitos exigidos pelo decreto natalino, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação de competência constitucional (RHC 81.284/DF). A supressão de instância inequivocamente afronta o princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), cumprindo ao Juízo de primeira instância o reexame do pedido de concessão de indulto a agravante, afastando o óbice apontado como fundamento de seu indeferimento. Provimento parcial do recurso.... ()
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877 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.567/2023. VALOR LÍQUIDO SUPERIOR A R$ 600,00. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO CDC, art. 104-A SENTENÇA MANTIDA. 1.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021, sob alegação de superendividamento do consumidor. 2. O art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, estabelece que se considera superendividado o consumidor que, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 3. O Decreto 11.567/2023 regulamentou o conceito de mínimo existencial, fixando-o em R$ 600,00 (seiscentos reais). Embora questionado em ações no Supremo Tribunal Federal, referido ato normativo permanece hígido, diante da inexistência de suspensão cautelar de sua eficácia. 4. No caso concreto, restou comprovado que a renda líquida do autor é de R$ 1.629,97, valor superior ao limite fixado no referido decreto, razão pela qual não se configura a situação jurídica de superendividamento que justifique o processamento da ação pelo rito especial do CDC, art. 104-A 5. Ausência de cerceamento de defesa ou error in procedendo, uma vez que a designação de audiência com os credores está condicionada ao preenchimento dos pressupostos legais, dentre os quais se inclui o comprometimento do mínimo existencial. 6. Hipótese em que o autor também deixou de apresentar plano de pagamento ou proposta concreta de repactuação, limitando-se a pleitear limitação de descontos, sem elementos fáticos mínimos que autorizassem o prosseguimento do feito. 7. Precedentes do TJRJ no mesmo sentido. Sentença que se alinha ao entendimento jurisprudencial consolidado e deve ser mantida. 8. Recurso de apelação desprovido.... ()
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878 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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879 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte público coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Prorrogação por longo prazo. Ilegalidade. Prévia indenização. Não cabimento. Limites da lide. Aplicação do direito superveniente. CPC/73, art. 462. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegada violação aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ora agravado, ajuizou ação civil pública contra o Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e 108 empresas permissionárias de transporte coletivo de ônibus no Estado do Rio de Janeiro, requerendo a declaração de nulidade de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. A mencionada ação foi desmembrada, gerando 108 ações idênticas, uma contra cada empresa inicialmente listada, sendo o acórdão recorrido oriundo de uma dessas ações.... ()
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880 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A. contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto por NIETA DOS SANTOS MEDEIROS na Ação Revisional de Contrato, reduzindo a taxa de juros remuneratórios para 1,70% a.m. e 22,36% a.a. condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados além do limite imposto e fixando os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. A embargante alega omissão e contradição na decisão quanto à limitação dos juros remuneratórios e à base de cálculo dos honorários advocatícios. ... ()
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881 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte autora, para o fim de determinar que a agravada forneça os tratamentos multidisciplinares requeridos pelo médico assistente. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 8.666/93, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo, após a fase de habilitação. Impossibilidade. Previsão legal de diligência apenas para complementar a instrução. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO - DIFERIMENTO -
Pretensão de anulação das dívidas tributárias contidas na execução fiscal. Subsidiariamente, postula a redução da multa aplicada, bem como a limitação dos juros de mora incidentes sobre o débito à taxa SELIC - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Creditamento indevido de ICMS - Aquisição de AEAC (álcool etílico anidro carburante) - Operação sujeita a diferimento no recolhimento do imposto (art. 419, «caput, do Decreto Est. 45.490 de 30/11/2.000) - Cabia à apelante o recolhimento do imposto por expressa previsão legal - Erro da fornecedora que realizou o destaque do imposto - TEMA 694, de 18/04/2.023, do STF: «O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras - O fato de as partes terem entabulado contrato de mútuo, não altera que houve a destinação do AEAC (álcool etílico anidro combustível) à empresa apelante com o fim de efetuar a mistura deste com a gasolina para posterior venda a consumidor final - A inexistência de prejuízo ao erário não retira a regularidade da multa aplicada, uma vez havendo o descumprimento à legislação pertinente - Multa punitiva aplicada no valor correspondente ao do tributo - Caráter confiscatório - Precedente do STF e entendimento firmado por esta 3ª Câm. de Dir. Púb. para fixar o valor da multa no patamar de 30% (trinta por cento) do valor do tributo, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Termo inicial dos juros moratórios - Cuidando-se de creditamento indevido, os juros moratórios, relativamente ao imposto, incidem a partir do mês em que for desconsiderada a importância creditada e, relativamente à multa, a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 565, I, «c, II, «a, do Decreto Est. 45.490 de 30/11/2.000 - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para reduzir a multa punitiva para 30% (trinta por cento) sobre valor atualizado do imposto devido - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso interposto foi útil, ainda que apenas em parte, para a apelante.... ()
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884 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 1.915-1/1999. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Exame da ocorrência ou não de absorção do reajuste. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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885 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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886 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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887 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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888 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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889 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Litispendência. Omissão. Não ocorrência. Limitação temporal. Data da reestruturação da carreira. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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891 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ipc de março de 1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal. Vigência da Lei 8.112/1990. Obscuridade não verificada. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Juros de mora. Coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
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893 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de terceiro. Área pública. Direito a ocupar o imóvel. Adquirido em hasta pública. Boa-fé. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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895 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E DEIXA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO AUTOR E DO RÉU BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
I. CASO EM EXAME 1.1.Agravo de instrumento interposto pelo Réu Banco Santander do Brasil S.A por meio do qual requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja revogada a antecipação da tutela parcialmente deferida pelo d. juízo a quo, que limitou os descontos das parcelas em 30% dos vencimentos do Autor. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação à data da reestruturação da carreira. Tema 804/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Excesso de execução. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a anulação do acórdão por esta Corte. ... ()
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897 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Licitação. Desistência acolhida pela administração. Poder de autotutela. Revisão e anulação do ato. Possibilidade. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - LIMITAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Apretensão de revisão de negócios jurídicos, com restituição em dobro dos abatimentos, fundada em descontos indevidos sobre a folha de pagamento da parte Autora, estão sujeitas ao prazo prescricional estabelecido no CDC, art. 27, cujo termo inicial corresponde à data da última amortização questionada. ... ()
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899 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e administrativo. Antecipação dos efeitos da tutela. Agravo de instrumento. Licitação. Violação ao art. 535, II do CPC. Não configurada. Necessidade de análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF )
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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900 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ação cautelar inominada objetivando suspensão do pernoite da visitação paterna. Ação de guarda compartilhada que se encontra aguardando julgamento de embargos infringentes. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Requisitos não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no referido, art. 489, § 1º diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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