(DOC. VP 241.2021.1173.7446)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Licitação. Desabilitação no certame. Não preenchimento dos requisitos do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O aresto impugnado registrou que a empresa recorrente «não juntou os atestados de capacidade técnica exigidos em edital e não apresentou a declaração constante no subi

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