(DOC. VP 707.7674.4286.1119)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO - DIFERIMENTO -

Pretensão de anulação das dívidas tributárias contidas na execução fiscal. Subsidiariamente, postula a redução da multa aplicada, bem como a limitação dos juros de mora incidentes sobre o débito à taxa SELIC - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Creditamento indevido de ICMS - Aquisição de AEAC (álcool etílico anidro carburante) - Operação sujeita a diferimento no recolhimento do imposto (art. 419, «caput», do Decreto Est

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